Inscrição Legal em Artigos e Notícias

o art. 42 , parágrafo único : O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais... O nome do consumidor pode permanecer negativado no SPC e Serasa por no máximo 5 anos do fato que gerou a inscrição - ou seja, da data de vencimento da dívida que não foi paga... Porém, existem muitos casos de nomes de pessoas que são negativados indevidamente, sem nunca terem comprado ou negociado com os estabelecimentos que solicitaram a inscrição no SPC ou Serasa

Em regra, este princípio estabelece que a punição administrativa não depende de processo criminal ou civil, devendo ser observado o devido processo legal e a ampla defesa... quando a inidoneidade moral constitui crime ou crime infamante, que o EAOAB , o CFOAB, o RGEAOAB (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil ) ou qualquer outro diploma legal... à inscrição e não dos fatos praticados por advogado

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebe, de 6 a 10 de novembro, as inscrições para a 8ª edição do Prêmio Conciliar é Legal... Serviço: 8ª Edição do Prêmio Conciliar é Legal Data das inscrições: de 6 a 10 de novembro de 2017 Inscrições: http://www.cnj.jus.br/premioconciliar2017 (formulário disponível a partir de 6/11/2017) Público-alvo... Serão premiados também, independentemente de inscrição, os Tribunais Estaduais, Federais e Trabalhistas participantes da XII Semana Nacional de Conciliação, a ser realizada de 28 de novembro a 1º de dezembro

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano... Corte pacificou o entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro negativo de crédito configura, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por... Já é pacifico o entendimento pelo STJ no sentido de que, a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito caracteriza dano moral in re ipsa , ou seja, o dano é presumido, independentemente

As inscrições para a 9ª edição do Prêmio Conciliar é Legal se iniciaram na última segunda-feira, dia 1º de outubro, e vão até a próxima sexta-feira, dia 5... Para a categoria de Instrutores de Mediação e Conciliação, a inscrição deve ser feita por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec)

Vamos falar um pouco sobre a questão da inscrição da dívida ativa e os efeitos previstos na legislação tributária... Fiscal nunca será um microssistema fechado em si mesmo, mas admitirá a sua interação, seja com o Código de Processo Civil, que também é uma lei que cuida de procedimentos, mas também com outros diplomas legais... Temos então, um importante efeito que decorre de uma inscrição em dívida ativa: a presunção de fraude à execução, prevista não na Lei de Execução Fiscal, mas no Código Tributário Nacional

Basta a inscrição e a consequente sujeição ao regime empresarial... A Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei 11.101 /2005) discrimina três requisitos legais para pleitear judicialmente a Recuperação Judicial, sendo eles: a) ser empresário ou sociedade empresária... O Código Civil , vale destacar, facultou, à classe supracitada, a inscrição na junta comercial, conferindo ao ato – pelo que se analisa – natureza constitutiva

A inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes é um direito do credor, desde que cumpridos os requisitos legais... Feitas estas considerações, passa-se a indicar os dispositivos legais que amparam tal direito ao ex-devedor... É importante colacionar o Enunciado 12.15 das Turmas Recursais do Estado do Paraná que prescreve: Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição

Nesse caso, é necessária a presença do Cadastro Único (CadÚnico), adquirido pelo CRAS e o NIS (Número de Inscrição Social) devem estar atualizados... O regramento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para todos os efeitos legais, visa justamente fomentar o Poder Público de aplicar as vastas prerrogativas as pessoas

INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO . INDENIZATÓRIO MAJORADO.QUANTUM MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO... A prática de negativação não é, em si ilegal, mas pode se tornar ilegal em algumas situações: A negativação ou protesto foram devidos (legais), mas, a dívida foi paga e mesmo assim a negativação ou protesto... Ainda, abordaremos a ocasião em que a negativação foi devida (legal), mas, se tornou indevida (ilegal), por um fator peculiar. 1 – NEGATIVAÇÃO/PROTESTO Para melhor definir este termo tão popularizado