Revisão da Sentença em Artigos e Notícias

A revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; Nesse caso, a sentença não foi proferida de acordo... É importante mencionar que não se admite a revisão das sentenças absolutórias (pro societate), eis que estaríamos diante uma reformatio in pejus... Essa ação poderá ser proposta a qualquer tempo, não havendo prazo prescricional, desde que haja o trânsito em julgado da sentença. Quem pode ingressar com a Revisão Criminal

Esse pedido de revisão também vale para quem recebe ou já recebeu auxílio-doença ou auxílio-acidente... Se gerar aumento, vale a pena fazer o pedido de revisão da aposentadoria , mas isso só é possível se estiver dentro do prazo de 10 anos da concessão do benefício... Se o INSS não considerou a sentença trabalhista, qual será o impacto da ação trabalhista no valor do benefício

Hoje vamos conversar sobre a revisão criminal : ação autônoma de impugnação às sentenças penais condenatórias , disciplinada nos arts. 621 a 631 do CPP... Ela será permitida quando : a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente... Absolvido o réu por sentença passada em julgado, nada mais se poderá fazer em relação aos fatos então (bem ou mal) apreciados

Essa possibilidade de liquidez das sentenças de Revisão da Vida Toda nos JEFs é muito importante para que as ações procedentes possam ter seus efeitos práticos em tempo razoável... 2.6) Liquidez da sentença 2.7) Sem divisor mínimo! 2.8) Nada de diminuir... da tese, é um título executivo inexequível : “Se no cálculo de cumprimento de sentença de procedência de processos cujo objeto é a revisão do tema 1.102 do STF, a renda mensal inicial revisada resultar

Como pedir a revisão No momento, só é possível pedir a revisão na Justiça... O INSS informou que, só depois de o STF publicar o acórdão sobre a sentença, definirá procedimentos administrativos para que o segurado possa entrar com processo administrativo na Previdência Social... Requisitos da Revisão da Vida Toda Para solicitar a revisão da vida toda, o aposentado ou pensionista deve preencher os seguintes requisitos: Ter contribuído com o INSS antes de julho de 1994; ter se aposentado

Em sentenças judicias no RJ e em SP, alguns benefícios foram corrigidos de 11,80% a 78,61%. Jorge Alexandre Fagundes Advogado F&M advogados Associados https://linktr.ee/JorgeAlexandreFagundes... A tese da Revisão da Vida Toda está voltada aos segurados que tiveram aposentadoria concedida após 29/11/1999 , cujas contribuições tenham sido realizadas antes de julho de 1994, sendo que o reajuste da... todos aqueles que solicitaram aposentadoria após esse período tiveram excluído de seus cálculos qualquer contribuição realizada antes do período acima mencionado, surgindo assim a tese que consiste na revisão

Clique aqui para ler o acórdão Processo 1009351-19.2022.4.01.3500 Fonte: ConJur - Juizado Especial Federal segue STF e mantém revisão da vida toda... "A matéria discutida nos autos já não comporta maiores digressões, uma vez que a sentença está de acordo com a tese definida pelo STF no Tema 1.102", afirmou a relatora do caso, a juíza federal Raquel... "Com uma afirmação dessas, nos leva a pensar que a recorrente não se dignou a olhar o processo e ver a planilha juntada na inicial, bem como, não leu a sentença, visto que o magistrado faz questão de apontar

Na última quarta-feira, 8 de fevereiro, o juiz da 2ª Vara Previdenciária da Capital proferiu uma sentença favorável a um cliente meu, determinando que o INSS revise a sua aposentadoria e que também pague... A revisão é simples, basta recalcular o benefício, considerando as contribuições pagas anteriormente a julho de 1994, vejam quais benefícios podem ser revisados: · Aposentadorias em geral; · Pensões por... Em suma, as contribuições anteriores a julho de 94 servem apenas para contagem de tempo de contribuição, mas seus valores não entram no cálculo do valor inicial do benefício, por isso surgiu a REVISÃO

A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em... A natureza jurídica da revisão criminal é impugnatória da sentença criminal, cuja previsão encontra-se arrimo no artigo 621 e incisos do Código de Processo Penal... Revisão criminal conhecida, e no mérito, em consonância com o Parecer Ministerial, julgada improcedente

Ao interpretar o inciso I do dispositivo, o STJ firmou a compreensão de que o acolhimento da revisão ajuizada contra sentença condenatória alegadamente contrária à evidência dos autos deve ocorrer em caráter... No HC 137.504 , a Quinta Turma seguiu o entendimento firmado pelo STF de que a revisão de sentença condenatória do júri transitada em julgado não fere a cláusula constitucional da soberania dos vereditos... No STJ, contudo, decisão monocrática deu provimento ao recurso especial do Ministério Público mineiro para afastar o princípio da bagatela e restabelecer a sentença condenatória