Violação Infraconstitucional em Artigos e Notícias

Além da Constituição temos legislações infraconstitucionais que garantem o direito de privacidade na internet, como por exemplo, a Lei nº 13 . 853/ 2019, que foi sancionada ano passado e visa proteger... (LEONARDI, 2011, p. 62) Por essa perspectiva quando informações que o sujeito não tem interesse em divulgá-las são trazidas a público existe uma violação da privacidade... ; (BRASIL, 1988) A Carta Magna cuida do direito a intimidade, vida privada e honra e ainda garante o direito de indenização pelo dano material ou moral que decorra dessa violação

Deste modo a violação de um princípio jurídico é algo mais grave que a transgressão de uma norma jurídica... Servem de pautas ou critérios por excelência para avaliação de todos os conteúdos constitucionais e infraconstitucionais. 3... Neste aspecto, é possível que um órgão infraconstitucional estabeleça regras de competência desde que adstritas as diretrizes básicas da Constituição Federal

Para que essa violação não se consume, a observância do duplo grau é o remédio adequado e irrecusável... De qualquer maneira, se persistir uma literal violação de direito líquido e certo da parte vencida, não se poderá recusar-lhe o mandado de segurança, que assim faria o papel da garantia de duplo grau de... competência originária dos tribunais, sem que a existência excepcional desta se preste a justificar a criação indiscriminada de procedimento de instância única, por obra caprichosa do legislador infraconstitucional

O que não houve no caso, já que a eventual violação do princípio do juiz natural, alegada pela defesa, é matéria de legislação infraconstitucional, e a suposta afronta à Constituição , seria indireta... Segundo a defesa de Lula, houve violação à Constituição... princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional

O que não houve no caso, já que a eventual violação do princípio do juiz natural, alegada pela defesa, é matéria de legislação infraconstitucional, e a suposta afronta à Constituição , seria indireta... Segundo a defesa de Lula, houve violação à Constituição... princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional

ao elaborar a súmula vinculante, sendo, um destes a própria faculdade deste poder de julgar por equidade conforme está explicito no artigo 127 do CPC , o que demonstra que a própria legislação infraconstitucional... Sumário: 1 Introdução; 2 As súmulas vinculantes e sua conceituação; 3 O princípio da separação de poderes e as funções do Poder Judiciário e do Poder Legislativo; 4 As súmulas vinculantes e a suposta violação... de poderes pelo Poder Judiciário quando edita as súmulas vinculantes e ao mesmo tempo explica – se ,também, os motivos de se concordar com as teses que contestam esta violação

inciso X da Constituição Federal : “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação... não há possibilidade de transferência de tais direitos; 3) são irrenunciáveis, eis que, em regra, não podem ser renunciados; 4) são invioláveis, já que é impossível serem vulnerados por leis infraconstitucionais

implica violação aos arts. 7.º, caput, e 5º, § 2º, da CF"(LEITE, 2020, p. 710)... Dessa maneira, “qualquer proposta de alteração das normas infraconstitucionais tendente a abolir, reduzir ou extinguir direitos sociais dos trabalhadores que se robustecem na legislação infraconstitucional... Segundo a revista Rede Brasil Atual tão grave é a violação de direitos contida na Lei 13.467 /2017 que na data de 29 de maio de 2018, A OIT – Organização Internacional do Trabalho emitiu decisão incluindo

No requerimento, a Ordem requer a revogação do artigo 2º da Resolução 4.765/2019 da autarquia, por entender que há flagrante violação ao direito do consumidor... “A previsão de cobrança pela mera disponibilização do serviço fragiliza a proteção do consumidor, que conta com amplo amparo em nosso ordenamento jurídico, no nível constitucional e infraconstitucional

Infraconstitucional Na decisão, o ministro Dias Toffoli explicou que as “ofensas constitucionais” relatadas pelos autores da ação estão entremeadas com alegações de ofensas a normas infraconstitucionais... Para o ministro, é inviável o trâmite da ação no STF, uma vez que a análise da matéria demandaria o exame de normas infraconstitucionais... As entidades autoras da ADPF apontaram violação a dois dispositivos da Constituição Federal : o parágrafo 2º do artigo 144, que define a competência da polícia rodoviária federal, e o caput do artigo 37