Art 5 Inciso Xxxv da Constituicao Federal em Artigos e Notícias

e LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 "... autor, de modo que não oportunizar a ele emendar a inicial, no caso de ser a emenda possível, constitui um cerceamento do seu direito de defesa, haja vista o preconizado nas normas insertas nos incisos XXXV

XXXV , da CF/88... XXXV da CF ; e art. 745, V, do CPC)... O art. 5º , inc. XXXV da CF/88 , dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. 7

jurisdicional (art. 5º , XXXV , CRFB/88 )... A Constituição brasileira de 1988 garante que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito – princípio do acesso à Justiça ou princípio da inafastabilidade do controle

incisos XXXV e LXXIV da CF/88... incisos II e LXXIV da CF )... 791-A da CLT , devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º

XXXV , da Constituição Federal . 5... LV , da Constituição Federal... cometimento de infração ambiental, que enseja a aplicação de multa, e neste momento deve ser oportunizado ao autuado o contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade, em afronta ao disposto no art. 5º

XXXV , da Constituição da Republica )... procedimento causou à celeridade, à economia processual e também aos interesses da própria trabalhadora, considerou não haver como destituí-la de seu direito constitucional ao provimento judicial (artigo 5º

XXXV e LXXIV da Constituição Federal... Diante de possível ofensa aos arts. 5º , XXXV , da CF/88 e 99 , § 3º , do CPC , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista... Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º , XXXV da CF 99 , § 3º , do CPC e provido. ( TST - RR: 10006836920185020014 , Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/10

Superior Tribunal de Justiça no Resp. nº 1899342/SP e no inciso XXXV do artigo 5º da CFB , pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos independente do pagamento... Inclusive, a Constituição Federal de 1988, consagrando o Estado Democrático de Direito, definiu em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem

O livre acesso à justiça é um direito fundamental previsto no inciso XXXV do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

A legislação processual transmitiu em seu texto reprodução do inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal... Quanto a esta repetição, Marinoni apresenta a seguinte crítica: “ O legislador perdeu aqui uma oportunidade: poderia ter explicitado o significado do art. 5.º , XXXV , CRFB , referindo que a proibição... O direito à justiça gratuita, como visto, constitui direito fundamental do jurisdicionado ( CF , art. 5º , inciso LXXIV ). [...]