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SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - A exigência de prévia submissão da demanda às comissões de conciliação, prevista no art. 625-D da CLT , viola o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional insculpido, sem restrições, no art. 5º inciso XXXV da Constituição Federal .
SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. A exigência de prévia submissão da demanda às comissões de conciliação, prevista no art. 625-D da CLT , não é obrigatório, do contrário, haveria violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional insculpido, sem restrições, no art. 5º inciso XXXV da Constituição Federal .
SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - A exigência de prévia submissão da demanda às comissões de conciliação, prevista no art. 625-D da CLT , viola o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional insculpido, sem restrições, no art. 5º inciso XXXV da Constituição Federal .
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
art. 5.º , XXXV )... XXXV , da CF... XXXV , XXXVII e LIII , da CF/1988 )
) e preocupado com a efetiva tutela dos direitos (art. 5.º , XXXV , da CF )... A sua supressão ou indevida limitação, assim, é flagrantemente atentatória à norma do art. 5.º , XXXV , CF . Por outro lado, a posição do Min... O objetivo do art. 5.º , XXXV , da CF , nesse particular, foi deixar expresso que o direito de ação deve poder propiciar a tutela inibitória e ter a sua disposição técnicas processuais capazes de permitir
Ação (art. 5.º , XXXV , da CF/1988 ) e defesa (art. 5.º , LV , da CF/1988 ) são posições inelimináveis do direito ao processo justo (art. 5.º , LIV , da CF/1988 )... Essa simetria obviamente decorre do direito fundamental à igualdade e à paridade de armas no processo civil (arts. 5.º , I , CF/1988 , e 7.º)... necessário averiguar, em face do seu desenho legal, e a partir de um ângulo externo, se ele está de acordo com as necessidades do direito substancial e com os valores consagrados pelas normas da Constituição
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
A fixação das astreintes pode ocorrer em qualquer periodicidade (arts. 5.º , XXXV , CF , 814 , CPC ), podendo ser em valor único ou de forma progressiva... A técnica processual adequada para realização da tutela das imposições de não fazer deve ser construída a partir dos arts. 5.º , XXXV , CF , 537 , 771 , parágrafo único e 814 , CPC . 2... A multa deve ser aplicada de maneira fixa, já que não tem sentido aplicar multa periódica para estimular o executado a observar uma imposição de não fazer (arts. 5.º , XXXV , CF , 537 , 771 , parágrafo
XXXV e LXXVIII , CF ). 6... O exequente tem direito fundamental a um processo justo (art. 5.º , LIV , CF ) e à tutela jurisdicional adequada e efetiva (art. 5.º , XXXV , CF ), o que implica necessariamente direito fundamental ao... A mobilidade dessas técnicas processuais executivas para tutela do direito aos alimentos está lastreada na Constituição (art. 5.º , XXXV e LIV , CF ), no Código de Processo Civil (art. 797 , CPC ) e no
Como há direito fundamental ao processo justo (art. 5.º , LIV , CF ) e direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva (art. 5.º , XXXV , CF ), o juiz tem o dever de compreender a legislação... XXXV , CF , 537 , 771 , parágrafo único e 814 , CPC )... aplicar multa coercitiva para tutela das imposições de fazer e não fazer de forma fixa, periódica ou progressiva, consoante as necessidades evidenciadas pelo direito material e pelo caso concreto (arts. 5.º
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2023 • Editora Sobredireito
Levando em conta os preceitos fundamentais referentes à inafastabilidade da jurisdição, ou cláusula do acesso à justiça, e do devido processo legal – artigo 5º , incisos XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal... Recurso extraordinário provido por contrariedade ao disposto no art. 5º , XXXV e no art. 37 , caput , e incisos I e II, da Constituição Federal . 13 Quando a lei do Congresso prevê a realização de exame... XXXV , e 37 , caput e incisos I e II, da Constituição Federal . 12 Exame psicotécnico, com trâmite decisivo na realização de entrevista
inciso XXXV , da Constituição , segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”... possível condicionar o cabimento da ação de amparo ao esgotamento da via administrativa, o que, no Brasil, revelar-se-ia incompatível com o postulado da inafastabilidade da jurisdição, garantido no artigo 5º... Vamos nos apoiar, por todos, na redação do art. 53.2 da atual Constituição Espanhola (1978), que prevê o seguinte: Cualquier ciudadano podrá recabar la tutela de las libertades y derechos reconocidos en
Esta solicitação encontra-se alicerçada nos preceitos da Carta Magna de 1988, no Artigo 5º , Incisos XXXV e LXXIV , que estabelecem o compromisso irrevogável do Estado em prover integral assistência jurídica... Por isso, baseando-se nas garantias constitucionais de acesso à justiça e assistência jurídica integral (art. 5º , incisos XXXV e LXXIV , da CF/88 ), e assegurada pela legislação processual civil (arts... Diz a norma constitucional: Constituição Federal de 1988 Art. 5º [...]
Em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, da instrumentalidade das formas e, sobretudo, do acesso à Justiça, consagrado no art. 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal , requer
ASSIM, TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS, NA FORMA DO ART. 5º , LXXXIV, COROLÁRIO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA, PREVISTO NO ART. 5º , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE ART. 5º , XXXV E LXXIV , DA CRFB/88 . RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC