Art 5 Inciso Xxxv da Constituicao Federal em Doutrina

art. 5.º , XXXV )... XXXV , da CF... XXXV , XXXVII e LIII , da CF/1988 )

) e preocupado com a efetiva tutela dos direitos (art. 5.º , XXXV , da CF )... A sua supressão ou indevida limitação, assim, é flagrantemente atentatória à norma do art. 5.º , XXXV , CF . Por outro lado, a posição do Min... O objetivo do art. 5.º , XXXV , da CF , nesse particular, foi deixar expresso que o direito de ação deve poder propiciar a tutela inibitória e ter a sua disposição técnicas processuais capazes de permitir

Ação (art. 5.º , XXXV , da CF/1988 ) e defesa (art. 5.º , LV , da CF/1988 ) são posições inelimináveis do direito ao processo justo (art. 5.º , LIV , da CF/1988 )... Essa simetria obviamente decorre do direito fundamental à igualdade e à paridade de armas no processo civil (arts. 5.º , I , CF/1988 , e 7.º)... necessário averiguar, em face do seu desenho legal, e a partir de um ângulo externo, se ele está de acordo com as necessidades do direito substancial e com os valores consagrados pelas …

A fixação das astreintes pode ocorrer em qualquer periodicidade (arts. 5.º , XXXV , CF , 814 , CPC ), podendo ser em valor único ou de forma progressiva... A técnica processual adequada para realização da tutela das imposições de não fazer deve ser construída a partir dos arts. 5.º , XXXV , CF , 537 , 771 , parágrafo único e 814 , CPC . 2... A multa deve ser aplicada de maneira fixa, já que não tem sentido aplicar multa periódica para estimular o executado a observar uma imposição de não fazer …

XXXV e LXXVIII , CF ). 6... O exequente tem direito fundamental a um processo justo (art. 5.º , LIV , CF ) e à tutela jurisdicional adequada e efetiva (art. 5.º , XXXV , CF ), o que implica necessariamente direito fundamental ao... A mobilidade dessas técnicas processuais executivas para tutela do direito aos alimentos está lastreada na Constituição (art. 5.º , XXXV e LIV , CF ), no Código de Processo Civil (art. 797 , CPC ) e no

Como há direito fundamental ao processo justo (art. 5.º , LIV , CF ) e direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva (art. 5.º , XXXV , CF ), o juiz tem o dever de compreender a legislação... XXXV , CF , 537 , 771 , parágrafo único e 814 , CPC )... aplicar multa coercitiva para tutela das imposições de fazer e não fazer de forma fixa, periódica ou progressiva, consoante as necessidades evidenciadas pelo direito material e pelo caso concreto (arts. 5.º

SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 2º E 5º , XXXV E LXIX , DA CONSTITUIÇÃO... O art. 5º , XXXV , da CF garante também o direito à tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva 2... Acesso à justiça, mandado de segurança e tutela de urgência A Constituição Federal ( CF) garante a todos, em seu art. 5º , XXXV , que a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou

Mas essa “entrega” da tutela jurisdicional não pode ser descolada do fator temporal, cuja razoável duração, determinada no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e, infraconstitucionalmente... Um desses meios, a Constituição Federal /1988 já indica, o recurso, os demais estão a cargo da criatividade do legislador... Ora, o que a Constituição exige do legislador infraconstitucional é a definição dos meios de acesso ao duplo grau de jurisdição, que são o recurso e a remessa. …

Conteúdo do art. 5º , inciso LXXIII , da Constituição Federal . Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. 1... O art. 3º da CF/1988 , assim como os seus arts. 5º e 6º , e muitos outros, não podem ser concebidos como meras diretrizes de boas intenções... A própria Constituição consagra expressamente o princípio da aplicabilidade dos direitos e das garantias constitucionais fundamentais ( § 1º do art. 5º da CF/88 ), e o seu desrespeito no plano do direito

Depois, como garantia constitucional fundamental (art. 5º , XXXV , LIV e LV , da CF/1988 ), com aplicabilidade imediata (art. 5º , § 1º , da CF/1988 ), em relação à qual não é cabível interpretação restritiva... Também afirmam os defensores dessa concepção que a defesa tem a mesma dignidade constitucional que a ação (art. 5º , XXXV e LV , da CF )... Art. 5º , LXXIII , da CF/1988

A Constituição de 1988 estabelece, no art. 5º , XXXV , que “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito”... Em razão do direito fundamental à tutela adequada dos direitos no novo constitucionalismo e considerando a existência constitucional de um Sistema de Justiça Multiportas (art. 5º , XXXV , § 2º , Título... É que se interpreta do disposto no artigo 5º , § 2º , da CF/1988 , que assim estabelece: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não …

Levando em conta os preceitos fundamentais referentes à inafastabilidade da jurisdição, ou cláusula do acesso à justiça, e do devido processo legal – artigo 5º , incisos XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal... Recurso extraordinário provido por contrariedade ao disposto no art. 5º , XXXV e no art. 37 , caput , e incisos I e II, da Constituição Federal . 13 Quando a lei do Congresso prevê a realização de exame... XXXV , e 37 , caput e incisos I e II, da Constituição Federal . 12 Exame …

inciso XXXV , da Constituição , segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”... possível condicionar o cabimento da ação de amparo ao esgotamento da via administrativa, o que, no Brasil, revelar-se-ia incompatível com o postulado da inafastabilidade da jurisdição, garantido no artigo 5º... Vamos nos apoiar, por todos, na redação do art. 53.2 da atual Constituição Espanhola (1978), que prevê o seguinte: Cualquier ciudadano podrá recabar la …

XXXV , da Constituição Federal ”. 44 3.4... Essa determinação claramente encontra obstáculo no princípio do acesso à Justiça, que é cláusula pétrea da Constituição Brasileira ( CF , art. 5º , XXXV ), de maneira que nessa parte deve-se recusar a... XXXV , da CF , e [a] competência do juízo prolator da decisão, a que se referem os arts. 5º , LIII , da CF e 15 da LINDB, os quais corporificam preceitos de ordem pública ”. 42 Já em uma segunda categoria

art. 5º , II ) e da inafastabilidade da jurisdição ( CF , art. 5º , XXXV ) como corolário do devido processo legal ( CF , art. 5º , LV ). 8 Há quem diga que tal expediente é inviável no sistema brasileiro... que não há violação à vontade das partes que culmina em vulneração à cláusula da inafastabilidade da jurisdição ( CF . art. 5º , XXXV ), corolário do devido processo legal ( CF , art. 5º , LV ). 10 Afinal... O consentimento dos interessados é essencial”. 5 Em sentido oposto, Eduardo Munhoz …

art. 5º , XXXV )... XXXV , da CF... da parte na cláusula compromissória, quando da celebração do contrato, e a permissão legal dada ao juiz para que substitua a vontade da parte recalcitrante em firmar o compromisso não ofendem o artigo 5º

A fixação das astreintes pode ocorrer em qualquer periodicidade (arts. 5.º , XXXV , CF , 814 , CPC ), podendo ser em valor único ou de forma progressiva... A técnica processual adequada para realização da tutela das imposições de não fazer deve ser construída a partir dos arts. 5.º , XXXV , CF , 537 , 771 , parágrafo único e 814 , CPC . 2... A multa deve ser aplicada de maneira fixa, já que não tem sentido aplicar multa periódica para estimular o executado a observar uma imposição de não fazer …

XXXV e LXXVIII , CF ). 6... O exequente tem direito fundamental a um processo justo (art. 5.º , LIV , CF ) e à tutela jurisdicional adequada e efetiva (art. 5.º , XXXV , CF ), o que implica necessariamente direito fundamental ao... A mobilidade dessas técnicas processuais executivas para tutela do direito aos alimentos está lastreada na Constituição (art. 5.º , XXXV e LIV , CF ), no Código de Processo Civil (art. 797 , CPC ) e no

Como há direito fundamental ao processo justo (art. 5.º , LIV , CF ) e direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva (art. 5.º , XXXV , CF ), o juiz tem o dever de compreender a legislação... XXXV , CF , 537 , 771 , parágrafo único e 814 , CPC )... aplicar multa coercitiva para tutela das imposições de fazer e não fazer de forma fixa, periódica ou progressiva, consoante as necessidades evidenciadas pelo direito material e pelo caso concreto (arts. 5.º

XXXV da Constituição Federal... A redação do art. 5.º , XXXV da Constituição Federal de 1988 alcança proteção mais ampla do que aquela anteriormente existente... Ao nada dispor a esse respeito, o art. 5.º XXXV da Constituição Federal acaba por ampliar a proteção até então existente, permitindo que o Poder Judiciário possa fazer o controle de atos administrativos

Princípio do acesso à justiça O art. 3º estabelece o princípio do acesso à justiça, consagrado no art. 5º , inciso XXXV da CF , mas o faz pelo chamado sistema multiportas... O inciso LXXIV, art. 5º da Carta Magna , garante o direito aos necessitados de obter a integral assistência judiciária gratuita... inciso XXXV , da CF , mas também ao princípio da isonomia, consagrado no caput do mesmo dispositivo constitucional e também ao art. 3º , da CF/88 , que preceitua que dentre os objetivos …

A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º , XXXV , da Constituição... De acordo com a Constituição brasileira , no art. 5º , XXXV , “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”... No capítulo seguinte, será analisado o princípio constitucional do acesso à justiça, sob o prisma da Constituição da Republica Federativa do Brasil

Judiciário, previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB/88 , como adiante se demonstrará... inciso XXXV , da CRFB/88... inciso XXXV , da CRFB/88 . 3

Dessa forma, a conciliação acaba por se constituir em mais um desdobramento do princípio do acesso à justiça, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º , inciso XXXV , que... § 2º , CF/1988 ). 4... constitucional (lembrando-se de que não se “excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”, art. 5º

art. 5.º , XXXV )... XXXV , da CF... Note-se que o art. 5.º , XXXV , da CF/1988 , posto que descenda nitidamente dos arts. 141 , § 4.º , Constituição de 1946 , e 153 , § 4.º , Constituição de 1967 , tem âmbito de proteção com espectro muito

O direito de ação como direito à tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva mediante processo justo O art. 5.º , XXXV , da CF , diz que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão... O objetivo do art. 5.º , XXXV , da CF , nesse particular, foi deixar expresso que o direito de ação deve poder propiciar a tutela inibitória e ter a sua disposição técnicas processuais capazes de permitir... A norma do art. 5.º , XXXV , da CF , ao contrário das normas constitucionais …

Nada obstante, a prioridade do legislativo é apenas prima facie , pois é atribuída ao Judiciário uma regra genérica de competência para dar efetividade aos direitos (art. 5.º , XXXV , da CF – “a lei não... Em virtude dos princípios da legalidade (art. 5.º , II , da CF ) e da separação de poderes (art. 2.º da CF ), cabe ao legislador a prioridade no estabelecimento desses meios... da CF e Lei 12.562 /2011) e, ainda, mandado de injunção (art. 5.º , LXXI , da CF : “conceder-se-á mandado de …