Conceito de Valor Aduaneiro em Artigos e Notícias

Resposta: Descaminho é o ato de introduzir ou sonegar, no todo ou em parte, bens, mercadorias ou valores estrangeiros, sem o pagamento dos tributos devidos... A facilitação ocorre quando um agente público, como um funcionário aduaneiro ou policial, permite, auxilia ou colabora ativamente para a execução dessas práticas ilícitas... Neste artigo, exploraremos o conceito de facilitação desses crimes, apresentaremos casos reais com suas respectivas fontes, discutiremos a jurisprudência envolvendo o tema e, por fim, elaboraremos uma

Caso identifique alguma irregularidade, algumas consequências são: Retenção de mercadoria; Aplicação da pena de perdimento das mercadorias e da multa equivalente ao seu valor aduaneiro; Representação fiscal... O art. 3º da IN traz o conceito de importação por encomenda: “Considera-se operação de importação por encomenda aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com... especificando as quantidades e os valores unitários e totais das mercadorias; Emitir para cada operação o IPI incidente sobre o valor da operação de saída; Registrar as operações na escrituração contábil

O seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira (art. 46, I do CTN) 2... Quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários: a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver; b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como... O texto foi retirado de um livro meu, a saber: “Manual de Direito Tributário para o exame da ordem – parte 01: Conceitos”

Pergunta-se: qual o conceito de mercadoria? Nesse sentido, sustenta Pólvora Com efeito, o conceito jurídico de “mercadoria” é diferente de “produto”... O controle aduaneiro no Brasil . Revista da ABPI, Rio de Janeiro n. 74, jan./fev., 2005. 2 BITENCOURT, Cezar Roberto... o conceito jurídico de consumidor. 13 Por sua vez, preleciona Roque Carraza Não é qualquer bem móvel que é mercadoria, mas só aquele que se submete à mercancia

É certo que o crédito decorrente do insumo importado está delimitado pelo conceito definido pelo mencionado artigo 15 da Lei n. 10.865/05 (sie), todavia esta restrição não alcança os demais valores de... De fato, uma tem como hipótese de incidência o valor aduaneiro e a outra como base impositiva a receita... De regra, portanto, a pessoa jurídica tem direito de apurar crédito calculado sobre o valor aduaneiro do produto importado

São Paulo: Atlas, 2017. ²Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros. Carga Tributária no Brasil 2016 : Análise por Tributos e Bases de Incidência... A partir deste conceito, o CTN define que os tributos reconhecidos no Brasil são: i ) impostos, tributos “cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica... O artigo 3º do Código Tributário Nacional estipula que tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída

No dia 08.05.2018 a Segunda Turma deu prosseguimento ao julgamento do Recurso Especial 1.641.228/CE , interposto pela Fazenda Nacional, que tem por objeto a exclusão da capatazia do conceito de valor aduaneiro

Repisa-se que o procedimento de fraudes aduaneiras pode acarretar: A aplicação da pena de perdimento das mercadorias e da multa equivalente ao seu valor aduaneiro... Importa destacar que “fraude aduaneira“ é, atualmente, um conceito aberto, não sendo, portanto, delimitado pela legislação, razão pela qual pode ser considerada fraude aduaneira para fins de submissão... la=en Iaskara Deczka Morsch Especialista em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior e Direito Tributário Internacional Sócia do Escritório DM&S - Deckza Morsch e Souza Advogados Associados

Neste último caso, não se estaria utilizando, para fins de Direito Penal, o conceito de território aduaneiro (típico do Direito Aduaneiro), que não equivale ao conceito de território nacional (utilizado... É, pois, mais um delito de estudo do Direito Penal Aduaneiro. Ao contrário do contrabando, não se refere a mercadorias proibidas, mas sim permitidas... mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor

A base de cálculo do Imposto de Importação é: quando a alíquota for ad valorem (percentual), o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT (1994... no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de: a) bens contidos em remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum; b) bens compreendidos no conceito... na hipótese em que tenha sido consumida ou revendida, ou não seja localizada; -na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro