Para garantir direito ao devido processo legal, TRF2 concede parcialmente liminar para Fenasaúde
a constatação da irregularidade, sejam computados pontos negativos na avaliação das empresas: "Com efeito, a mera existência de algum inconformismo ou questionamento do beneficiário e a necessidade de... realização de diligências para que se verifique a sua procedência não pode prejudicar a avaliação da operadora de plano de saúde"... Até o julgamento do mérito de recurso interposto no TRF2, a Agência Nacional de Saúde (ANS) não poderá conferir pontuação negativa às operadoras de seguro de saúde por conta de reclamações que ainda não