Possível Irreversibilidade dos Efeitos do Provimento Antecipado em Artigos e Notícias

(Incluído pela Lei nº 8.952 , de 13.12.1994); § 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado... Criada, portanto, uma situação concreta de risco de dano a algum possível direito subjetivo, haverá de o Judiciário acolher a pretensão de sua tutela preventiva, para, na medida do possível, impedir que... Certo é que, adotada a técnica da tutela jurisdicional diferenciada, regra geral, opera-se a precipitação temporal dos efeitos da decisão final, o que vem gerando muita controvérsia entre os processualistas

Todavia, havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela de urgência antecipatória não será concedida (§ 3º)... A referida sistematização procura levar em conta um dado essencialmente processual, ou seja, a natureza do provimento ou a natureza dos efeitos processuais daí decorrentes... Em quarto plano, ainda como pressuposto cumulativo para fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela, previsto no § 4º do dispositivo codificado em análise, verifica-se a necessidade de possível

do provimento antecipado. § 3º - A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4º e 5º, e 461-A. § 4º - A tutela antecipada... A decisão que outorga a antecipação de tutela visa, prioritariamente, dar efetividade ao processo, garantindo os direitos reclamados, o mais breve possível, o que não é possível a luz da execução provisória... réu. § 1º - Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. § 2º - Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade

A proibição de liminares e a exigência de caução nos casos em que haja o risco de irreversibilidade do provimento, não infringe o direito ao acesso a justiça... A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia e a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da... O que se veda é a proibição genérica de concessão de medidas de urgência, pois afetaria a própria proteção jurisdicional nos casos que demandem um provimento antecipado ou cautelar para conservação do

efetivo e de provimento em comissão”... Entretanto, caso não seja possível ou não seja recomendável a reintegração, converte-se a obrigação do empregador em indenização... Por sua vez, a subespécie “ servidores estatutários”, ainda é, quanto a forma de provimento, dividida em duas espécies: “a) cargos públicos de provimento efetivo; b) cargos públicos de provimento em comissão

antecipado... De nada adianta conceder a tutela jurisdicional ao indivíduo que demonstrou ter razão, se tal provimento se mostrar inócuo, desprovido de efeito devido à demora na efetiva prestação jurisdicional... Por meio dele é possível, assim, acabar para sempre com o litígio entre as partes, porque a elas se permite maior extensão no desenvolvimento de suas pretensões, bem como deduzir do melhor modo possível

A inserção desse parágrafo é justificável, vez que, como a tutela de urgência de natureza antecipada serve para resguardar direito do autor, uma possível irreversibilidade ocasionaria a antecipação do... Reforçando essa ideia, o parágrafo terceiro determina que: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”... em si, mas de uma característica que se reflete ao provimento pelo processo

O efeito suspensivo foi negado pelo E. TJRS, que, ao final, negou provimento ao agravo... Os embargos foram conhecidos e, no mérito, este Juízo negou-lhes provimento (fls. 4010/4013) Por sua vez, no agravo de instrumento nº 70072122895, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alegou... NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

dos efeitos da decisão”... como já visto, que o autor se tenha antecipado e, ao emendar a petição inicial, tenha declarado que o fazia apenas para a eventualidade de o réu agravar, caso em que o resultado será o mesmo que aqui... parte contrária por eventuais excessos, ou, de lesão ao seu direito, o § 3º do art. 300 do CPC , prevê que: “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade

NÃO É POSSÍVEL PRESUMIR A MÁ-FÉ DO SERVIDOR. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 418.763/RS , Rel... PRETENSO EFEITO DERROGATÓRIO NOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. ( MS 31770 , Relator (a): Min