Possível Irreversibilidade dos Efeitos do Provimento Antecipado em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ÍNDICES E FÓRMULA DE REAJUSTE QUESTIONADOS. TUTELA ANTECIPADA PARA DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDAS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 , DO CPC . AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO. 1. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela, quais sejam, a verossimilhança da alegação do autor, em face de prova inequívoca juntada aos autos e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como não havendo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, permite-se o depósito em juízo das prestações vencidas. 2. A concessão da tutela antecipada neste aspecto não traz prejuízo ao credor, que mantém a possibilidade de cobrar seu crédito, as garantias contratuais e, em caso de improcedência do pedido inicial, poderá levantar valor já depositado e cobrar a diferença. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA: AUSÊNCIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. - A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada pressupõe (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo art. 300 CPC . Na ausência de quaisquer desses, não é de se conceder a tutela antecipatória, sob pena de decisão contra legem - Prova vinda com a inicial da demanda que evidencia o provável Direito, mas não a situação de urgência (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), tampouco a verossimilhança dos fundamentos ao pedido de concessão imediata de pensionamento - Perspectiva de irreversibilidade dos efeitos financeiros do provimento liminar. Vedação à tutela antecipada. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70080584469, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 13/02/2019).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGADO DIREITO A PERCEBER PENSÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS DO DE CUJUS. TUTELA ANTECIPADA. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNANIME. 1. Ausente prova inequívoca do direito pleiteado, principalmente porque a matéria em exame exige dilação probatória, não é possível antecipar os efeitos da tutela para obrigar o réu a realizar o pagamento das diferenças salariais relativas aos proventos integrais do de cujus, recebidos pela agravante à título de pensão por morte, no valor de R$ 11.901,27 (onze mil novecentos e um reais e vinte e sete centavos). 2. Patente o perigo de irreversibilidade, a teor do estabelecido no § 3º do artigo 300 do CPC/2015 , incabível a concessão da tutela de urgência pretendida. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - PRESENÇA - POSSÍVEL IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO MAL MAIOR - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 273 do CPC , o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela, desde que, diante de prova inequívoca, convença-se da verossimilhança das alegações do requerente, estando presente o fundado receio de dano grave ou de difícil reparação - O possível risco de irreversibilidade do provimento antecipatório, em casos nos quais há risco maior inverso para o requerente, não impede a concessão da medida de urgência, conforme dispõe a teoria do mal maior ou o juízo do mal maior - Recurso a que se nega provimento.

REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUERENTE QUE PRETENDE OBSTAR OS EFEITOS DA SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. O Novo CPC , em seu art. 932 , reduziu as hipóteses de decisões monocráticas proferidas pelo relator, privilegiando a colegialidade nos julgamentos dos tribunais. Nesse contexto, os relatores devem atuar no sentido de resguardar a eficácia do futuro julgamento colegiado. Assim, a atribuição de efeito suspensivo tem extrema importância no presente caso (artigo 1.012 , § 4º , do CPC/15 ). Mesmo sem adentrar com profundidade a questão de fundo ventilada na inicial, é possível desde logo detectar que, na presente hipótese, conforme defendido pela requerente, a imediata produção dos efeitos da sentença esvaziaria, por completo, o objeto da apelação ante a irreversibilidade do provimento jurisdicional objeto de reexame. Dessa forma, pensar em sentido contrário, seria esvaziar o julgamento do órgão colegiado, que é o verdadeiro juiz natural do recurso (artigo 5º , LIII , CRFB/88 ). Assim, demonstrada a urgência da concessão da medida, entendo que deve ser deferida a atribuição de efeito suspensivo vindicado pelo requerente. DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LIMINAR - BAIXA DO GRAVAME - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA. Uma vez retirado o gravame ou impedimento, como requerido, os agravantes estariam autorizados alienar o veículo, ensejando sérios efeitos para os agravados e para eventuais terceiros de boa-fé, com possíveis danos de difícil e incerta reparação. Por conseguinte, temos que a antecipação de tutela, na forma pretendida, gera perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE ARRESTO -LIMINAR - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. Ausência de risco de dano iminente e irreparável ao direito invocado pela parte, ao se aguardar o curso normal da cautelar de arresto. 2. Perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Negar provimento ao recurso.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 527 , III , CPC . ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. FLAGRANTE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE. 1. Inviável a antecipação da tutela recursal se evidenciada a flagrante irreversibilidade da medida. 2. No caso dos autos, sobressai cristalina a irreversibilidade do provimento exarado - que decreta prematuramente o trânsito em julgado da sentença - pendente, não só o julgamento do mérito do próprio recurso de agravo de instrumento, mas também da apelação interposta contra a referida sentença. 3. Agravo regimental não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREVERSIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. I - Para assegurar o contraditório, ainda que a posteriori, é que a lei não admite que o juiz conceda antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado II - A unanimidade de votos, recurso conhecido e improvido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CORREÇÃO DOS VÍCIOS DE ESTRUTURA E INSTALAÇÃO DE PISCINA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS CONSTANTES NO ART. 273 , DO CPC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO - DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 273 , do CPC , o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela, desde que, diante de prova inequívoca dos fatos, se convença da verossimilhança das alegações da autora, ora agravada, estando presente o fundado receio de dano grave ou de difícil reparação. Pretendem os agravantes o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que a agravada seja compelida a corrigir os vícios de estrutura de uma piscina instalada em sua casa. Demandando a questão maior dilação probatória, já que ausente prova inequívoca de tais questões fáticas, não há como se conceder, nesse momento de cognição incompleta, a antecipação dos efeitos da tutela, para compelir a ré a corrigir possíveis vícios estruturais de uma piscina instalada na casa dos agravantes. O § 2º do artigo 273 , do CPC , erige a reversibilidade do provimento antecipado como requisito para a concessão da medida, de forma que seja possível reverter o provimento, em caso de revogação, modificação, ou improcedência. Verifica-se, em princípio, o perigo de irreversibilidade da medida pleiteada pelos agravantes, pelo que não deve ser antecipada, nesse momento de cognição sumária. Ausente qualquer um dos requisitos legais, deve ser indeferido o pedido de tutela antecipada.