Recusa da Administração no Cumprimento em Artigos e Notícias

Também comete referido crime quem ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento da pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de desconto em... Crime contra a administração da Justiça Prevê o art. 22 , da Lei nº 5.478 /68 ( Lei de Alimentos ), que constitui crime deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao Juízo informações necessárias... O prazo para pagamento e o prazo para apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença são igualmente regidos pelo artigo 219 do CPC/15

O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente e a recusa injustificada... (MARTINS, 2018, p.987) Ademais, é importante ressaltar que as empresas privadas e públicas, órgãos públicos da administração direta e indireta, órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam... Quanto à recusa injustificada do uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) fornecidos pela empresa, constitui um ato faltoso por parte do empregado. 2.2 - Da importância do uso de EPI O Equipamento

O STF, por meio do julgamento do RE nº 598.099/MS , afirmou que para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação e posse por parte da Administração Pública, é necessário que a situação... Assim, na medida judicial você irá demonstrar que a recusa da posse pela Administração Pública não decorre de uma situação excepcionalíssima, e que, por isso, o seu direito à posse no cargo deve ser respeitado... Ou seja, quando a Administração Pública procede à nomeação do aprovado no Diário Oficial, presume-se que há vaga disponível e que há recursos financeiros para a contratação

No Estado de Direito a Administração está vinculada ao cumprimento da lei e ao atendimento do interesse público – atendimento ao princípio da legalidade e à supremacia do interesse público – por isso... Embora sem fundamento constitucional, o STJ consagrou o entendimento de que não cabe habeas data se não houver recusa por parte da autoridade administrativa (Súmula nº 2)... para eficácia dessa exigência, torna-se imperativo o estabelecimento de condições que verifiquem, constatem e imponham o cumprimento da lei para o atendimento do interesse público, com a finalidade de

Segundo o ministro Celso de Mello, a recusa da administração penitenciária em permitir o exercício do direito ao banho de sol a detentos recolhidos a pavilhões especiais contraria as convenções internacionais... julho de 2019, o ministro havia deferido liminar para garantir o banho de sol a internos da Penitenciária Tacyan Menezes de Lucena, de Martinópolis (SP), que eram privados do benefício em razão do cumprimento

Em algumas situações de fornecimento de medicamentos pelo SUS poderá haver a recusa ou retarda do cumprimento, criando situações de risco para o paciente... A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa... Este é mais um motivo pelo qual é importante contar com o suporte de um advogado especialista em direito médico e à saúde, para que o acompanhamento do cumprimento da liminar seja feito de perto e, em

justificada pela extrema gravidade do crime e pelas circunstâncias pessoais do condenado (esta poderá ser revista após o cumprimento de 25 anos)... Outros delitos: O Tribunal Penal Internacional terá jurisdição também para tratar de alguns crimes contra a administração da justiça, quando cometidos intencionalmente, quais sejam: prestar falso testemunho... Das Penas: As penas para cada um desses crimes serão a de reclusão por um período que não exceda 30 anos (esta poderá ser revista após o cumprimento de dois terços) ; ou pena de prisão perpétua, quando

Também comete referido crime quem ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento da pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de desconto em... Crime contra a administração da Justiça Prevê o art. 22 , da Lei nº 5.478 /68 ( Lei de Alimentos ), que constitui crime deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao Juízo informações necessárias... O prazo para pagamento e o prazo para apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença são igualmente regidos pelo artigo 219 do CPC/15

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade... Alternativamente, pediu o cumprimento do Decreto Distrital no que se refere à exclusão do cadastro reserva do candidato a professor temporário que se recuse à convocação por 3 vezes consecutivas ou 5 alternadas... No tocante ao pedido alternativo, o juiz reconheceu provado que o DF tem se esquivado de aplicar as penalidades previstas no decreto para os casos de recusa

Constituem motivo para rescisão do contrato : I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos... e prazos; III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; IV - o atraso injustificado... conforme § 1º do Art. 5º do Decreto Estadual; (v) Caso ocorra o que informado no parágrafo antecedente, após o contratado pleitear a rescisão contratual administrativamente e, no caso de inércia ou recusa