Recusa da Administração no Cumprimento em Artigos e Notícias

Esses órgãos têm o dever de fiscalizar e garantir o cumprimento das leis relacionadas à inclusão educacional, podendo tomar medidas administrativas e legais contra a escola que praticou a discriminação... estabelece que o processo administrativo para aplicação da multa deve seguir as diretrizes previstas na Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração... O Que Fazer Diante da Recusa de Matrícula de Pessoas Autistas nas Escolas Diante da recusa injustificada de matrícula de uma pessoa autista em uma instituição de ensino, é fundamental que os responsáveis

Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores... efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar... Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência

Em cumprimento à recomendação, a administração municipal afixou nos murais de todas as unidades de saúde de Ilhabela um aviso sobre a emissão da certidão de recusa... Além de São Sebastião, diversas cidades paulistas já receberam recomendações do MPF para que forneçam certidões de recusa de atendimento aos usuários do SUS... As unidades de saúde do município de São Sebastião, no litoral norte paulista, passaram a fornecer certidões de recusa de atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)

Rosa Weber, que sustentava que caberia à administração pública comprovar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato, pois não se poderia exigir dos terceirizados o ônus de provar o descumprimento... pública quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas... de telecomunicações - Tema 739 da repercussão geral, no ARE 791.932/DF , oportunidade em que reafirmou o entendimento anterior e fixou a seguinte tese: “É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa

Em cumprimento à recomendação, a administração municipal afixou nos murais de todas as unidades de saúde de Ilhabela um aviso sobre a emissão da certidão de recusa... Além de São Sebastião, diversas cidades paulistas já receberam recomendações do MPF para que forneçam certidões de recusa de atendimento aos usuários do SUS... As unidades de saúde do município de São Sebastião, no litoral norte paulista, passaram a fornecer certidões de recusa de atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)

Refutando a tese de que a recusa de cumprimento da lei só poderia ser considerada diante das consequências graves e irremediáveis da sua aplicação e da inexistência de alternativa de levar a questão à... A sanção e a promulgação pelo Chefe do Poder Executivo ou o não-exercício do poder de veto também não anulam o poder de rejeição da lei, porque o dever de cumprimento da Constituição não finda com o desfecho... efeito vinculante às decisões proferidas não apenas nas ações declaratórias de constitucionalidade como também nas ações diretas de inconstitucionalidade, que alcança decisões judiciais e atos da Administração

O servidor público que no exercício de suas funções, nega cumprimento a ordem judicial não incorre no delito de desobediência, mas no delito de prevaricação... Na resistência passiva não configura o delito, porque não há oposição a ato legal, o agente se recusa a cumprir o ato. Ex: agente que no momento da prisão se agarra a mesa para não ser levado... O bem jurídico tutelado é a administração pública em geral, a regularidade dos serviços, a moralidade. Crimes funcionais próprios são crimes praticados por funcionários públicos

Ocorre que, a Administração Pública ao publicar um edital prevendo vagas para os aprovados em concurso público, fica vinculada ao cumprimento deste... adotar uma solução drástica (não cumprimento do edital), pois não existe outros meios menos gravosos para resolver a situação, se não pelo descumprimento do edital... publicação do edital, que acabam por gerar uma situação excepcional e não previsível, que acabe por impedir a nomeação de novos candidatos aprovados em concurso público e consequentemente, impedem o cumprimento

Descreva o número do contrato, o período de prestação do serviço em que o contrato foi inadimplido, a comprovação da execução, a recusa ou silêncio da Administração Pública e as tentativas de resolução... E uma grande vantagem dessa via é a possibilidade de se recorrer a um terceiro que tem o poder de forçar indiretamente o cumprimento da obrigação, sem que os valores sejam incluídos em precatório... A partir desse momento, a Administração Pública tem até 30 dias para efetuar o pagamento, período em que a execução do mês seguinte já está em andamento

RECUSA DE CUMPRIMENTO ADSTRITA À HIPÓTESE DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC . RECUSA DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA FUNDAMENTADA NO IMENSO ACERVO PROCESSUAL DO JUÍZO DE DESTINO... As hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória constituem rol taxativo e tinham previsão no então art. 209 do Código de Processo Civil , correspondente ao atual art. 267 do novo diploma legal... CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1