Arresto Executivo em Artigos e Notícias

certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto... Em muitos caso não é possível conseguir medida de arresto mediante tutela antecipada de urgência para garantir a execução, bem como que o Executado pode estar se ocultando para a citação, o que faria com... DA NATUREZA JURÍDICA    A certidão premonitória tem natureza jurídica de ato executivo, o qual é realizado na execução de título extrajudicial ou judicial pelo próprio exequente independente de autorização

Passo ao arresto. O arresto é medida cautelar que recai sobre qualquer bem que garanta o pagamento dívida... O Código de Processo Penal prevê duas hipóteses de arresto: a) o arresto que pode ser decretado logo de início sobre o imóvel, sendo substituído, em quinze dias, pela hipoteca legal (artigo 136 do Código... Ora, se não sobrevier um título executivo judicial, representado por sentença condenatória, por óbvio, não se há de pensar em adimplemento de despesas processuais e muito menos de ressarcir ao ofendido

O arresto, contudo, não dispensa a citação do executado... Arresto de bens Pode acontecer, contudo, de o executado não ser localizado para a citação... Sem prejuízo do arresto, não há razão para descartar a necessidade de a citação do executado realizar-se fictamente, aplicando-se, à espécie, as regras dos arts. 227 e 231

c) aplicação de multa de 10% pela falta de pagamento voluntário (Art. 523 , § 1 do CPC/15 ); d) fixação de astreíntes nas obrigações de fazer (Art. 537 CPC/15 ); e) penhoras (Art. 835 do CPC/15 ), arresto... Introdução O Código de Processo Civil de 2015 , a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo executivo, trouxe em seu Art. 139, inciso IV, através de cláusula geral, às famosas e tão debatidas... faz-se necessário o preenchimento de requisitos mínimos não positivados no Código de Processo Civil , de forma a respeitar limites relativos aos direitos constitucionais, princípios gerais do processo executivo

Da Citação do Devedor e do Arresto Art. 827... O artigo 783 e também os incisos I a III , VIII e X do art. 784 do novo Código de Processo Civil de 2015 incluíram novos itens no rol dos títulos executivos extrajudiciais, que são abaixo reproduzidos... São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o

Ademais, o processo executivo facilita o acesso do credor a diversos mecanismos constritivos, tais como o arresto de bens e a penhora online , o que certamente confere maior eficácia no bloqueio e acesso... O requisito da certeza diz respeito à existência de uma obrigação que se origina a partir do título executivo (contrato) [2]... Não obstante, o devedor poderá alegar a inexistência de título executivo ( CPC , art. 917 , VI ) com base na falsidade das assinaturas

O primeiro tende a ser substituído pelo registro da hipoteca legal, enquanto o segundo permanece como arresto e, posteriormente, na fase de execução, penhora, medida de cunho executivo... A legitimidade de tal arresto é do ofendido. Volto-me ao arresto subsidiário de bens móveis do direito processual penal... No arresto civil exige-se crédito líquido e certo

O procedimento executivo extrajudicial inicia-se com a apresentação do título protestado ao agente de execução que, por sua vez, cita o devedor para pagamento em 5 dias, sob pena de penhora, arresto e... Victor Teixeira Nepomuceno. [2] Na maioria dos países europeus a execução de títulos executivos é realizada sem a interferência do Judiciário, sendo os procedimentos “administrativos” executivos de atribuição... O título executivo judicial somente será apresentado ao agente de execução após o transcurso do prazo de pagamento e impugnação, conforme já assinalado

Este procedimento consiste na possibilidade de anotar a existência de um processo executivo, ou fase executiva do processo, no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto... cautelar de averbação premonitória e o constante acompanhamento de processos de execução paralelos contra o devedor, visando avançar na fase de execução para obtenção de penhora e adjudicação dos bens ou arresto

Imagine a seguinte situação: A sentença foi julgada procedente ou seu cliente tem um título executivo extrajudicial em mãos e o processo está na fase de execução... ARRESTO. CONTA DE POUPANÇA. VEÍCULO. ORIGEM. CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 , X , CPC . NÃO INCIDÊNCIA. 1... Não há fundamento jurídico suficiente a ensejar o levantamento do arresto de bens, pois a medida constritiva foi justificada pela necessidade de garantir o dano experimentado pela Caixa Econômica Federal