Constituição do Estado de Mato Grosso em Artigos e Notícias

O governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6275, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual questiona dispositivos da Constituição estadual... O governador do Mato Grosso pede a concessão da liminar para suspender a eficácia dos artigos 245 e 246 da Constituição estadual. SP /CR / /CF Processos relacionados ADI 6275... Mendes argumenta que o artigo 212 da Constituição Federal determina aos estados a aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos na educação

/constituição .htm (Acesso em 09/12/2021). 28Disponível em: http://www5.sefaz.mt.gov.br/-/procon-propoeoensino-dos-direitos-do-consumidor- nas-escolas-do-estado (Acesso em 12/10/2021) mencionada disciplina... a disciplina, Direito Constitucional, na parte diversificada como temas transversais, como por exemplo, o Estado do Mato grosso já implementou Direito do consumidor nas escolas... Vejamos: Com o Projeto “Procon vai à Escola”, o Procon-MT já promove diversas palestras no Estado orientando crianças, jovens e adultos quanto aos direitos e deveres dos consumidores

Contudo, a ação foi negada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) em razão de um detalhe: ambas são adotadas... Embora a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleçam claramente essa igualdade, o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região foi de negar a concessão... Em um caso emblemático, duas filhas adotivas, nascidas nos Estados Unidos e adotadas por mãe brasileira, deram início a um processo que tem como objetivo principal a confirmação do desejo de manter a nacionalidade

Parabéns a OAB-MT pela oportunidade de mais uma vez democratizar e humanizar o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso com a inegável contribuição, que já dispõe de três dignos representantes da classe... Não obstante, o denominado Quinto é a garantia expressa da Constituição de recrutamento e seleção de um quinto dos membros dos Tribunais dentre os advogados e membros do Ministério Público, guardando coerência... Eis a necessária defesa do instituto O Poder Judiciário exerce uma das funções do poder do Estado, que é uno. O exercício do poder deve ter em mente o critério da legitimidade

Mato Grosso No Estado do mato Grosso o boleto é grado no site da SEFAZ-MT, é preciso informar o Chassi ou Renavam do veículo. Clique aqui para ir ao site da SEFAZ-MT... O imposto está previsto na Constituição Federal em seu artigo 155, III veja: Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores... Sendo assim, a forma e as condições de pagamento do IPVA também podem variar de Estado para Estado

esse direito, é necessária a propositura de ação judicial, como determina o art. 208, V , da Constituição Federal... financeira e orçamentária, não havendo ilegalidade na limitação de vagas disponibilizadas por instituição de ensino superior ( AC 1001510-87.2020.4.01.4002 , Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1... O Poder Judiciário existe para regular os atos do Estado, assim, os estudantes que se sentirem prejudicados não devem ficar inertes, nem se conformarem com qualquer ato ilegal praticado e para garantir

Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso uma proposta legislativa, Projeto de Lei no. 561/2022, de autoria da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais... que pretende fazer alterações na Lei no. 8.830/2008, a qual “estabelece a Política Estadual de Gestão e Proteção da Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso, definindo seus princípios e atribuições... Assim, o escopo macro da Lei no. 8.830/2008 é justamente dispor sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai, no Estado de Mato Grosso, definindo seus princípios e atribuições

Ex-Diretor Adjunto da Academia da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso. Ex-Assessor Institucional da Polícia Civil de Mato Grosso. Ex-assessor do Tribunal de Justiça de Mato Grosso... Pós-graduado em Gestão Municipal pela Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT e pela Universidade Aberta do Brasil... Acesso em 26 de abril de 2024. 1 Delegado de Polícia no Estado de Mato Grosso e lotado no GAECO da unidade desconcentrada de Barra do Garças-MT, pós-graduado em Ciências Penais pela rede de ensino Luiz

Veja a parte dispositiva da sentença proferida no processo de Execução Fiscal de nº. 0000432-68.2019.8.11.0051 pela Juíza da 2ª Cível da Comarca de Campo Verde-MT – Justiça Estadual do Estado do Mato Grosso... transferir a propriedade do bem para o seu nome, foi informado da existência de indisponibilidade do bem lançada matrícula imobiliária por conta da existência de um processo de Execução Fiscal movida pelo Estado do Mato Grosso... vivenciadas com um caso ocorrido com um cliente que, através da declaração judicial da prescrição intercorrente, conseguiu se livrar da dívida tributária, desonerando-se de pagar R$ 80.000,00 cobrados pelo Estado do Mato Grosso

MATO GROSSO E O RECEBIMENTO DE SUA DÍVIDA ATIVA Fato notório, o Estado de Mato Grosso possui um dos serviços mais efetivos no que tange a recuperação de crédito por meio dos Cartórios de Protesto e com... (TCE/MT - SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - RELATÓRIO TÉCNICO DE AUDITORIA OPERACIONAL SOBRE A RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – P. 221) Para ilustrar seu relatório de... (TCE/MT - SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - RELATÓRIO TÉCNICO DE AUDITORIA OPERACIONAL SOBRE A RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – P. 221) Com a decisão de remeter os títulos