Constituição do Estado de Mato Grosso em Notícias

Estado de Mato Grosso... A Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra trecho de lei estadual que prevê hipóteses de contratações temporárias no... A Conacate argumenta que a Constituição permite a contratação temporária para atender a excepcional interesse público (inciso IX do artigo 37), tratando-se de exceção à regra do concurso público

"A Constituição estabelece que o estado é laico, ou seja, não pode ter preferência a igrejas ou religiões... O nome religioso é alvo de investigação do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e especialistas ouvidos pelo g1 divergiram sobre a constitucionalidade da escolha do nome, diante do estado laico... Já o advogado Felipe Amorim Reis, presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT), explicou que não vê inconstitucionalidade na questão

Federal estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família e que ela será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade... independente das restrições impostas pelo Ministério da Educação, no ponto em que inibem a participação de estudantes que não obtiveram a nota de corte no Enem, No recurso, a estudante alegou que a Constituição... Por isso, o desembargador Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou a concessão do auxílio para uma estudante que ficou abaixo da nota de corte

do Estado de Mato Grosso que determinam a aplicação de no mínimo 35% da receita de impostos na educação... A ação foi ajuizada pelo governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, contra os artigos 245 e 246 da constituição estadual... MB /CR / /CF 10/12/2019 - Governador de Mato Grosso questiona percentual mínimo de destinação de recursos à educação

“A postura adotada pelo deputado em sua manifestação não condiz com um agente do estado eleito democraticamente que tem, pela função que ocupa, redobrada a obrigação de respeitar e defender a Constituição... A OAB-MT salientou que tem ‘certeza que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, como representante estadual da democracia, irá tomar as providências cabíveis e reforçamos que a OAB-MT cobrará... Na nota, a OAB-MT lembrou que todos os cidadãos devem respeito à Constituição Federal , que tem entre os seus princípios, descritos no Artigo 3º , a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem

Além disso, ele citou que a Constituição Estadual de Mato Grosso estabelece que os conselheiros do TCE-MT terão as mesmas garantias, prerrogativas, vedações, impedimentos, remuneração e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso... “Portanto, a conjugação dos artigos supracitados, tanto da Constituição Federal , quanto das normas estaduais, garante aos conselheiros do TCE/MT as mesmas vantagens e garantias dos desembargadores estaduais... O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, determinou a suspensão do pagamento de verba indenizatória aos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Ao alertar os novos profissionais da advocacia sobre a importância do estrito cumprimento da Constituição Federal , o presidente destacou que a OAB-MT não admitirá qualquer tipo de violação a um dos direitos... “Não aceitaremos, em hipótese alguma, o estado policialesco que se está constatado em Mato Grosso com o famoso escândalo dos grampos telefônicos”, ressaltou... Tenham certeza que a OAB-MT tem sido uma eterna vigilante do cumprimento das obrigações constitucionais e não será diferente neste grave caso - que ouso dizer, é um dos maiores escândalos do nosso Estado

“Mencionaremos também as estatísticas de violência contra as mulheres do Estado”, disse... O projeto aprovado na quinta-feira, 1º, é de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL) e teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa... A OAB-MT protocolou no Ministério Público Estadual uma Notícia de Fato, informando sobre a conduta do parlamentar

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao negar provimento à apelação do Estado de Minas Gerais contra a sentença da 18ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais... Diante do exposto, a Turma negou provimento à apelação do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do relator... Dessa forma, a situação fática apresentada se enquadra na exceção prevista no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal”, afirmou o magistrado

Apelação prejudicada – Analisando o processo, o relator verificou que, conforme o inciso III do art. 114 da Constituição Federal ( CF/1988) e a jurisprudência do TRF1, não há dúvida sobre a competência... Por esse motivo, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou sentença da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), que havia negado pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública... A ação foi ajuizada contra a União, pedindo a declaração de nulidade do registro do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte (Sinsp/RN)