Constituição do Estado de Mato Grosso em Artigos e Notícias

Ocorre, porém, que em meados do mês de setembro de 2023, o Governo Estadual, juntamente com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, lançaram o programa “CONCILIA MT” , através do Decreto nº 477... Ou seja, declarou a inconstitucionalidade do ato do Estado de Mato Grosso ao instituir o Regime de Estimativa Simplificado por meio de Decreto... ao RICMS/MT

Mato Grosso figura nesse cenário com a propositura legislativa 30/2019, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado, cuja ementa propõe acrescentar dispositivo na Constituição Estadual, criando o Comitê... Estadual de Acompanhamento de Conflitos Fundiários de Mato Grosso. “ Sob esse viés, vale destacar que em Mato Grosso, estado com muitas propriedades rurais, os casos de crime e violência decorrentes de... vista o caráter antidemocrático desse tipo de condição que daria o poder de veto total a um voto divergente do todo, por exemplo; e depois, acrescenta a figura da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso

uma das seguintes condutas”, o que significa não haver mais um somatório da definição do caput com os exemplos dos incisos”. [4] E nesse sentido, é o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso... Publicado no DOC/TCE-MT em . Processo 140716/2019)... do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal

Esclarecemos que o Plenário Virtual no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, é regulado através da Resolução Normativa nº. 29/2012 – TP, com as alterações realizadas pela Resolução Normativa... FREDIE DIDIER JR (2016) , que foi responsável pela Elaboração do Código de Processo de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (LC nº. 752/2022), nos ensina que: “Se não for conferida a possibilidade... Ante o exposto, após análise das Constituição Federal , Estatuto da Advocacia , Normativas Internas do TCE/MT, e entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, concluímos que, se não existe vedação

De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso, o valor da UPFMT em maio de 2019 era de R$ 141,69... A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado rechaçou em diversas oportunidades a antiga redação do artigo 1.031, § 1º, I do RICMS/MT... Mas, que especificamente no Estado do Mato Grosso, apesar das recentes mudanças na legislação processual, referidos princípios ainda não são integralmente observados

O decreto de intervenção foi encaminhado para a Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso (ALEMT) por causa de uma Proposta de Emenda na Constituição (PEC) aprovada no início deste ano, no qual estabeleceu... O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ/MT) atendendo uma solicitação do Ministério Público Estadual do Mato Grosso (MPE/MT) determinou a intervenção do governo estadual na pasta da saúde da... Além disso, o Governo do Estado do Mato Grosso concluiu nove obras e outras 10 estão em andamento

Diante de tais inconstitucionalidades, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso julgou inúmeros casos com a aplicação do Tema 456/STF condenando o Estado de Mato Grosso à anulação das exações vinculadas... Tratava-se, portanto, de um regime especial de apuração do ICMS, pelo qual era antecipada a cobrança do tributo devido nas operações realizadas pelos contribuintes cadastrados no estado de Mato Grosso... Isto pois, fora publicada através de Decreto do Poder Executivo , fato que gerou diversas discussões no âmbito administrativo e judicial do Estado de Mato Grosso, visto que, os contribuintes se viram no

Destaca-se que a ação proposta (período proibitivo de queimadas) se baliza na forma do art. 225 da Constituição Federal e art. 263 da Constituição do Estado de Mato Grosso, na qual asseveram que: “todos... Meio Ambiente – MMA, que declara estado de emergência ambiental no Estado de Mato Grosso entre os meses de abril a novembro de 2022... Consoante o decreto N.º 1356 de 13 de abril de 2022, foi declarado estado de emergência ambiental no Estado de Mato Grosso entre os meses de maio a novembro de 2022, razão pela qual fica proibido o uso

O artigo 263 da Constituição do Estado de Mato Grosso se espelha no artigo 225 da Constituição Federal , no qual aquele entabula que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem... No último dia 07/12/2022, o governador Mauro Mendes encaminhou à Assembleia Legislativa um Projeto de Emenda Constitucional que altera e acrescenta dispositivos ao artigo 263 da Constituição do Estado de Mato Grosso... Destaca-se, se o Estado não tem dinheiro para indenizar, não pode confiscar

VBP da agropecuária do estado de Mato Grosso... Do caso em comento, hoje o estado de Mato Grosso fica na Amazônia Legal... É relevante compreender que o desenvolvimento da Amazônia era um preceito constitucional estabelecido no artigo 199 da Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946 , com a seguinte redação: Art. 199