Impugnação Ao Cumprimento da Sentença Proferida em Ação Civil Pública em Artigos e Notícias

Responsabilidade: o art. 187 do CPC/2015 estabelece que o membro da Defensoria Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções. 10... Não se exigirá a caução: I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte; II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;... a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público e II - que julgar procedentes, no todo ou em parte

Portanto, nos casos em que há recurso de apelação com atribuição de efeito suspensivo, o que, como vimos, é a regra, as sentenças proferidas contra a Fazenda Pública que reconhecem direitos financeiros... provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525. § 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório... Palavras-chave: Processo Civil Brasileiro. Cumprimento Provisório de decisões. Tutela Provisória de Urgência

A execução – ou cumprimento – da sentença se fará nos próprios autos do processo onde proferida, seguindo-se as normas do Código de Processo Civil... e cumprimento (incisos III e IV): a intimação da sentença deve ocorrer na própria audiência em que for proferida... de sentença, no procedimento do JEC, é através de embargos à execução (no sistema do CPC chama-se impugnação)

título executivo judicial – como tal objeto de impugnação ao cumprimento de sentença -, fundada em ato normativo considerado inconstitucional ou tido pelo STF por incompatível com a CF (em controle difuso... É o caso das decisões que julgam antecipada e parcialmente o mérito (art. 356 , do CPC/2015 ); que decidem a liquidação por procedimento comum (art. 511 , CPC/2015 ), que resolvem a impugnação ao cumprimento... O art. 525 , § 13º , do CPC/2015 (repetido no art. 535, § 5º, relativo ao cumprimento de sentença de quantia contra a Fazenda Pública), estabelece que se considera inexigível a obrigação reconhecida no

Apesar da crítica de relativizar a coisa julgada (art. 5º , XXXVI , CRFB ; art. 6º da LINDB), a legislação processual aponta a possibilidade de impugnação ao cumprimento de sentença por particular (art... CLT ; art. 975, CPC), contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF... 525 , III, §§ 12 e seguintes, CPC ) ou pela fazenda pública (art. 535, III, §§ 5º e seguintes)

Ribeiro, Flávia Pereira, A sucumbência na impugnação ao cumprimento de sentença, p. 202... Na literatura de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, é abordada a questão de configurar como sentença a decisão que extingue a execução de sentença por impugnação. “ A impugnação ao cumprimento... Quando houver êxito na impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo vencido, o procurador do executado deverá ser recompensado pelo êxito obtido na interposição do incidente, tendo em vista o

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Sentença arbitral. Nulidades. Art. 32 da Lei n. 9.307 /1996. Prazo decadencial nonagesimal. Posterior impugnação ao cumprimento da sentença... DESTAQUE: Não é cabível a impugnação ao cumprimento da sentença arbitral, com base nas nulidades previstas no art. 32 da Lei n. 9.307 /1996, após o prazo decadencial nonagesimal... proferida quando não havia prerrogativa de foro

DESTAQUE O prazo para execução individual de sentença proferida contra planos de saúde em ação civil pública é de cinco anos... Impugnação oferecida na vigência do CPC/2015 . Intimação específica do executado para impugnação ao cumprimento de sentença. Necessidade... ao cumprimento de sentença, na medida em que, tanto no CPC revogado como no vigente, o decurso do prazo para pagamento é condição para a impugnação ao cumprimento de sentença

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ)... No âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública... orientação da Súmula 150 do STF, o mesmo prazo para ajuizar a ação civil pública, que é de cinco anos nos termos do disposto no art. 21 da Lei n. 4.717 /1965 – Lei da Ação Popular

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Pedido de nulidade. Rejeição. Honorários advocatícios. Cabimento... A invalidação da sentença arbitral pode ser reconhecida em ação autônoma de nulidade (art. 33 , § 1º , da Lei n. 9.307 /1996) ou pleiteada por intermédio de impugnação ao cumprimento da sentença (art... A impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, em que se busca a nulidade da sentença, possui potencial de encerrar ou modificar significativamente o processo de execução judicial