Impugnação Ao Cumprimento da Sentença Proferida em Ação Civil Pública em Doutrina

Parte III - Impugnação ao Cumprimento da Sentença Luiza Silva Rodrigues Doutoranda em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo – USP... Inicia-se com questões gerais afetas à impugnação ao cumprimento da sentença para, depois, abordar as matérias de defesa e, por fim, os recursos cabíveis, nos termos da lei processual civil. 2.Impugnação ao cumprimento... EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 5. EXCESSO DE EXECUÇÃO COM FULCRO EM …

Questão intrigante diz respeito à natureza do pronunciamento que julga a impugnação ao cumprimento da sentença... da sentença contra a Fazenda Pública. 12 Não pode a Fazenda, na petição que veicula a impugnação ao cumprimento da sentença, suscitar preliminar de impedimento ou de suspeição de magistrado, conforme veda... A defesa dos devedores, antes promovida por meio de embargos, passou a se dar por meio da então novel figura da impugnação ao cumprimento da sentença, sem natureza de ação e …

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA... Não há óbice ao levantamento dos valores depositados nos autos do cumprimento provisório de sentença coletiva proferida em ação civil pública, desde que prestada caução suficiente e idônea, na forma do... É assim para a atuação na fase recursal (art. 85 , § 1º , CPC ) 47 , bem como no cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública, quando resistida por impugnação (art. 85 , § 7º , CPC ) 48 e também na

O exequente pede o cumprimento de sentença, não restando outra alternativa senão um pedido de impugnação ao cumprimento de sentença com concessão de efeito suspensivo... não são analisadas pelo Poder Judiciário, cabe ao executado alegá-las em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. 7... Na maioria das vezes, em sede de execução provisória da sentença, cabe ao executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, tentar afastar esta penalidade, principalmente nos casos em que ainda

A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E O EFEITO PRÁTICO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO Alini Marcela Akinaga Melo Mariano 41... A DECISÃO JURÍDICA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: A PROBLEMÁTICA DA COISA JULGADA COLETIVA E SUA LIMITAÇÃO TERRITORIAL Karolina Gama Carnaúba Azevedo 26. COISA JULGADA SOBRE FATO... OS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Rodrigo Ramina de Lucca Capítulo III - Cumprimento de sentença 40

Significa dizer: o legislador optou por permitir que a parte sucumbente lance mão apenas da impugnação ao cumprimento da sentença (ou dos embargos à execução, dependendo do caso) para se insurgir contra... o pleito de cumprimento da sentença deverá lançar mão de impugnação, na forma do art. 525 , § 1.º , III , combinados com os §§ 12 e 14 do mesmo comando legal, todos do novo CPC... Por força de tais comandos legais, impede-se que, mediante a execução ou o cumprimento de sentença, uma decisão …

em sede de impugnação ao cumprimento de sentença... Matérias de defesa do executado em impugnação ao cumprimento da sentença de obrigação pecuniária As matérias de defesa do executado, passíveis de serem arguidas em impugnação ao cumprimento de sentença... EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 5. EXCESSO DE EXECUÇÃO COM FULCRO EM PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DEDUZIDA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Questão intrigante diz respeito à natureza do pronunciamento que julga a impugnação ao cumprimento de sentença... de sentença contra a Fazenda Pública. 12 Não pode a Fazenda, na petição que veicula a impugnação ao cumprimento de sentença, suscitar preliminar de impedimento ou de suspeição de magistrado, conforme veda... A defesa dos devedores, antes promovida por meio de embargos, passou a se dar por meio da então novel figura da impugnação ao cumprimento de sentença, sem natureza de ação e …

O legislador teria sido mais técnico se alterasse a palavra sentença por decisão . 1.2.1.Decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos O art. 515... Esta decisão, proferida no âmbito recursal e de forma unipessoal pelo relator do recurso, é título executivo. Caso o devedor não cumpra a obrigação, poderá o credor manejar o cumprimento de sentença... O inciso I do art. 515 do CPC é claro ao mencionar que serão títulos executivos judiciais …

cumprimento de sentença que condena ao pagamento de quantia, e a ação cognitiva de impugnação ao cumprimento de sentença. 19.2.Efeito da pendência da impugnação 19.2.1.Ausência de efeito suspensivo automático... No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o prazo para o oferecimento da impugnação é de trinta dias... de Direito Processual Civil do CJF Bibliografia Fundamental Complementar 19.1.Natureza A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio de defesa do executado, em face da …

Se o juiz pode, dentro da própria execução, proceder a tal controle de ofício, o executado tem o direito de suscitá-lo, na própria execução, independentemente de embargos ou de impugnação ao cumprimento... Mas a liquidação não é mero incidente processual, integrante da ação de conhecimento ou da ação de execução, e, sim, verdadeira ação, de que a parte lança mão quando já proferida a sentença condenatória... realização dos cálculos. 12 3.8.2.Contraditório e controle de ofício Em princípio, o …

de conhecimento incidental à execução (embargos de executado e impugnação ao cumprimento de sentença)... A sentença arbitral pode ter sua invalidade arguida em ação própria, a ser proposta em noventa dias contados da notificação da sentença ou de seu aditamento, ou mediante impugnação ao cumprimento da sentença... Se, já tendo transcorrido o prazo de noventa dias para a ação anulatória, o executado não opõe impugnação ao cumprimento da sentença arbitral, não poderá depois valer-se de ação …

Impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela Fazenda Pública Apesar de a impugnação ao cumprimento de sentença a ser apresentada pela Fazenda Pública ter previsão específica ( CPC , art. 535 ), ela... Impugnação ao cumprimento de sentença 11.3.1... Seja como for, como a atividade desenvolvida na impugnação ao cumprimento de sentença se funda em cognição exauriente, a decisão nela proferida que diga respeito a questões de mérito irá produzir coisa

Outra hipótese excepcional que dará ensejo a processo , ainda que fundado no art. 515 , I do CPC , é a sentença proferida em ação coletiva que reconhece direito individual homogêneo... Enunciado 84 da I Jornada de Direito Processual Civil (CJF): “O comparecimento espontâneo da parte constitui termo inicial dos prazos para pagamento e, sucessivamente, impugnação ao cumprimento de sentença... A referida multa pode vir a ser afastada no caso concreto, em decorrência de ser acolhida a oposição …

No que se refere à impugnação ao cumprimento de sentença eventualmente apresentada pelo executado, dispõe o referido § 8º do art. 528 do CPC , que a concessão de efeito suspensivo à defesa, em regra, não... Excepcionalmente, portanto, o efeito suspensivo atribuído à impugnação ao cumprimento de sentença até poderá impedir o levantamento do dinheiro pelo exequente, o que dependerá do grau (aparente, evidente... Por fim, cabe assinalar que poderá o executado apresentar impugnação ao cumprimento …

de sentença proferida em Ação Civil Pública (STJ, REsp 1273643/PR , Rel... Decidiu-se que “o Ministério Público tem plena legitimidade para proceder à execução das sentenças condenatórias provenientes das ações civis públicas que move para proteger o patrimônio público, sendo... proferida em ação coletiva (cf. arts. 98 e 100 da Lei 8.078 /1990)

Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 11.12.2012); “Em situações até bastante ocorrentes, mostra-se perfeitamente cabível e necessário, no âmbito de embargos à execução ou de impugnação ao cumprimento de sentença... Nesse sentido, decidiu o STJ que “a ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil coletiva, não é uma ação de execução comum... A liquidação da sentença proferida nas ações coletivas, assim, não corresponde, com …

A lei processual não prevê, no caso, meio de oposição similar à impugnação ao cumprimento de sentença ou aos embargos à execução de título extrajudicial... ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados. § 2º O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença... Inadmissibilidade da prisão em relação a custas e honorários decorrentes de ação de alimentos – XI. Prazo e modo de cumprimento da prisão c…

) a ação rescisória; ( b ) a ação anulatória; e ( c ) a impugnação ao cumprimento da sentença... Não deduzida a impugnação no cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública, ou rejeitada, expedir-se-á requisição de pagamento ou precatório (art. 535, § 3.º, I e II)... A admissibilidade da oposição não pressupõe a constrição patrimonial e nem sequer é admissível sua realização no cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública

O regime da impugnação ao cumprimento da sentença não é diverso (art. 525, § 6.º)... Ocioso frisar que, no cumprimento da sentença, a impugnação submete-se à disciplina descrita para os embargos quanto à desnecessidade de constrição. Convém insistir nesse ponto... A defesa incidental contra o cumprimento da sentença talvez haja pretendido suprimir a exceção de pré-executividade

Esse é o objeto do “cumprimento” da sentença contra a Fazenda Pública no Capítulo em questão... 4 no CPC vigente em dois capítulos autônomos, conforme se trate de cumprimento da sentença (título judicial) ou processo de execução (título extrajudicial)... se processa contra ela uma execução”, 1 o CPC de 2015 é mais explícito e direto: a designação do Capítulo V do Título II – Do Cumprimento da Sentença – do Livro I da Parte Especial do CPC (arts. 534 a

VIII, para incluir às expressas, no objeto da ação civil pública, a tutela “ao patrimônio público e social”... civil pública: “1. ação visando à remoção ou à destruição de anúncios ou cartazes na vizinhança do bem tombado (art. 18 do Dec... Quanto à ação civil pública, é de especial interesse o disposto no art. 3º da Lei 7.347 /85: “A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer

Sua natureza da sentença em ação civil pública Da leitura conjunta dos arts. 11 e 13 da Lei 7.347 /85 se extrai que a sentença na ação civil pública tem, precipuamente, natureza cominatória (= facere... é cominatória, porque o objeto da ação civil pública é voltado para a tutela específica de um interesse metaindividual, e não para obtenção de uma condenação pecuniária... civil pública

civil pública ou na pendência desta ( CPC , arts. 303-304; 305-310)... Igualmente por esse diapasão veio afinar-se o Estatuto da Cidade (Lei 10.257 /2001, que acresceu ao objeto da ação civil pública a defesa da ordem urbanística – art. 53 ), 31 exigindo um Estudo de Impacto... A irreparabilidade do dano na ação civil pública é manifesta, na hipótese de procedência da ação

Impugnação ao cumprimento da sentença... Nancy Andrighi, j. 03.12.2019, DJe 05.12.2019: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO... A credora propôs ação de cumprimento de sentença no Juízo do atual domicílio do executado, consoante previsto no parágrafo único do art. 516 do Código de Processo Civil , não sendo obrigatória a remessa

de sentença, alegar tal nulidade por meio de impugnação ao cumprimento da sentença, consoante dispõe o art. 525 , § 1º , I , do CPC... Admite-se a ação monitória contra as Fazendas Públicas em todas as esferas... Federal Fagundes de Deus, j. 21.02.2011: “Civil e processual civil. Ação monitória. Contrato de mútuo bancário

Na verdade, o inciso II faz menção expressa aos embargos à execução (v. parte 5 – supra) , mas tal suspensão também ocorrerá se a impugnação ao cumprimento da sentença for recebida com efeito suspensivo... de cumprimento da sentença ou o processo de execução... Sendo o título judicial, o prazo será o mesmo da ação que originou a sentença exequenda

do vencedor, qual seja, a impugnação ao cumprimento de sentença... São três as formas de impugnação judicial da sentença arbitral: (i) a ação anulatória de sentença arbitral (art. 32 da LArb), (ii) impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC ; art. 33, § 3º... Apontamentos sobre o desenvolvimento da arbitragem comercial e o controle da legalidade das sentenças arbitrais por meio de ação anulatória e impugnação ao cumprimento da sentença

Cumprimento de sentença. 2... “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE... Ademais, o STJ não admite a aplicação da técnica no recurso especial, 17 tampouco no cumprimento de sentença. 18 2.3

I – Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em via de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em fase de cumprimento de sentença, que deferiu... PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PROTESTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CANCELAMENTO. GARANTIA DO JUÍZO COM BENS DE BAIXA LIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. 1... A regra do art. 782 do CPC/2015 , no cumprimento definitivo de sentença, pode ser aplicada desde que a lei não disponha de modo …