Não se Confunde a Pessoa Jurídica com a Pessoa Física de Seus Representantes em Artigos e Notícias

(V) Empresa Empresa é a própria atividade econômica com fins lucrativos, é exercida pelo empresário que pode ser tanto uma pessoa física como uma pessoa jurídica (sociedade empresarial)... uma “pessoa jurídica”, fazendo com que os bens dos sócios não se confundam com os da sociedade... É possuidor de três principais características, qual seja, exerce prática regular de comércio, com finalidade de lucro e organizada, um empresário pode ser uma pessoa física ou jurídica

Em suma, está o magistrado atrelado ao tipo penal incriminador tanto para a pessoa física quanto para a pessoa jurídica. Não faz o que quer, mas age dentro das possibilidades legais... Daí, sem aprofundar no tema, questionamos se a pessoa jurídica pode ou não ser punida sozinha, independente de se apurar qual a pessoa física que, materialmente, executou o delito ambiental... recolhem tributos à pessoa jurídica

Trabalhador é um termo amplo, podendo ser definido como a pessoa física que forma a relação de trabalho... A relação de trabalho pode ser definida como a que “corresponde ao vínculo jurídico estipulado, expressa ou tacitamente, entre um trabalhador e uma pessoa física ou jurídica, que o remunera pelos serviços... físicas ou jurídicas – com os quais contrata

Faz-se presente à celebração do ato, evidentemente, por meio de uma pessoa física que por ela assina o instrumento... A pessoa jurídica é um ente que não se confunde com os seus administradores ou sócios, ao contrário, há uma linha divisória determinada pelo princípio da autonomia da pessoa jurídica... Outro grande doutrinador, Fábio Ulhoa Coelho, traz uma compreensão mais abrangente da pessoa jurídica: Pessoa jurídica é o sujeito de direito personificado não humano

A primeira coisa a se entender é que a personalidade da empresa – leia-se aqui pessoa jurídica – não se confunde com a personalidade da pessoa física (administradores ou sócios)... Apesar de o Código Civil não repetir a regra do art. 20 do CC/1916 , a pessoa jurídica não se confunde com seus membros, sendo essa regra inerente à própria concepção da pessoa jurídica... Portanto não há que se discutir sobre a responsabilidade administrativa ou civil da pessoa jurídica sobre as condutas ilícitas praticadas pela pessoa física diretamente mandante ou responsável

O abuso de poder com características de perseguição à pessoa física e jurídica pode ocorrer tanto no âmbito do serviço público quanto fora dele... E o Poder Judiciário que tem o papel de garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos (pessoas físicas) , pessoas jurídicas e o próprio Estado com estes... Misuse. 1 Artigo abordando o desvio de finalidade de agentes políticos e públicos, perseguindo pessoas físicas e jurídicas em função de motivos vários! 2 DR

A desconsideração judicial da pessoa jurídica e da interposta pessoa jurídica e da interposta pessoa física no direito de família e no direito das sucessões. Dissertação de Mestrado, 2008... A despersonalização não se confunde com a desconsideração; enquanto aquela visa anular a pessoa jurídica, nesta última a pessoa jurídica estará protegida e funcionando perfeitamente... Todavia, se restar comprovada fraude ou abuso, poderá valer-se do instituto ora estudado, para buscar além do patrimônio da empresa, aquele pertencente à pessoa física

Dessa forma, a manifestação de vontade da pessoa jurídica se dá por meio da atuação da pessoa física e essas vontades se confundem, ou seja, a vontade do Estado se exterioriza pela manifestação de seu... Pode-se dizer que as pessoas físicas integram órgãos públicos e a manifestação de vontade destes órgãos apresenta a vontade da pessoa jurídica... Há, pois, uma relação jurídica externa, entre a pessoa jurídica e outras pessoas, e uma relação interna, que vincula o órgão à pessoa jurídica a que pertence

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CONDICIONAMENTO DA AÇÃO PENAL À IDENTIFICAÇÃO E À PERSECUÇÃO CONCOMITANTE DA PESSOA FÍSICA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1... Tal esclarecimento, relevante para fins de imputar determinado delito à pessoa jurídica, não se confunde, todavia, com subordinar a responsabilização da pessoa jurídica à responsabilização conjunta e cumulativa... O art. 225 , § 3º , da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito

Não se confunde empresário individual com EIRELI, pois esta é vista como pessoa jurídica, enquanto aquele é equiparado a pessoa jurídica para fins tributários... Pode ser pessoa física, caso em que será chamado de empresário individual, ou pessoa jurídica, denominada de sociedade empresária... Não havendo diversidade de personalidade jurídica, a pessoa física é parte legítima para a execução. Recurso conhecido e provido