Não se Confunde a Pessoa Jurídica com a Pessoa Física de Seus Representantes em Notícias

com o fisco, para tentar forçar o pagamento do tributo devido pela pessoa jurídica... Efetivamente, de acordo com o julgamento no TJRN, a Fazenda não pode se utilizar da negativa de expedição de CND à pessoa física sob o argumento de que a empresa da qual se é sócio encontra-se em débito... jurídica não se confunde com a responsabilidade pessoal de seus sócios em relação aos débitos fiscais atribuídos à empresa

com o fisco, para tentar forçar o pagamento do tributo devido pela pessoa jurídica... Efetivamente, de acordo com o julgamento no TJRN, a Fazenda não pode se utilizar da negativa de expedição de CND à pessoa física sob o argumento de que a empresa da qual se é sócio encontra-se em débito... jurídica não se confunde com a responsabilidade pessoal de seus sócios em relação aos débitos fiscais atribuídos à empresa

com o fisco, para tentar forçar o pagamento do tributo devido pela pessoa jurídica... Efetivamente, de acordo com o julgamento no TJRN, a Fazenda não pode se utilizar da negativa de expedição de CND à pessoa física sob o argumento de que a empresa da qual se é sócio encontra-se em débito... jurídica não se confunde com a responsabilidade pessoal de seus sócios em relação aos débitos fiscais atribuídos à empresa

individual, que se confunde com a pessoa física... Entendera a magistrada que o autor, como pessoa física, não era parte legítima para propor a ação, uma vez que o contrato havia sido firmado entre duas pessoas jurídicas... E sendo assim, tanto fazia ser a ação proposta em nome da firma individual ou da pessoa física que a representa

O sócio recorreu, alegando que a recusa no fornecimento da certidão negativa constitui ato ilegal e ofensa a seu direito líquido e certo, posto que a pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica... da pessoa jurídica... Ressaltou que "a primeira assertiva que decorre desse dispositivo é que os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado podem ser responsabilizados, pessoalmente, não

O sócio recorreu, alegando que a recusa no fornecimento da certidão negativa constitui ato ilegal e ofensa a seu direito líquido e certo, posto que a pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica... da pessoa jurídica... não por serem sócios, quotistas ou acionistas da pessoa jurídica, mas por exercerem ou terem exercido sua administração, isto é, por possuírem ou terem possuído poderes de gerência, por meio dos quais

individual, que se confunde com a pessoa física... Entendera a magistrada que o autor, como pessoa física, não era parte legítima para propor a ação, uma vez que o contrato havia sido firmado entre duas pessoas jurídicas... E sendo assim, tanto fazia ser a ação proposta em nome da firma individual ou da pessoa física que a representa

individual, que se confunde com a pessoa física... Entendera a magistrada que o autor, como pessoa física, não era parte legítima para propor a ação, uma vez que o contrato havia sido firmado entre duas pessoas jurídicas... E sendo assim, tanto fazia ser a ação proposta em nome da firma individual ou da pessoa física que a representa

O desembargador verificou que a obrigação em disponibilizar funcionários ao conselho tutelar é do ente municipal, pessoa jurídica de direito público interno, que não se confunde com a pessoa física do... “Vê-se que a multa por descumprimento da obrigação de fazer deve ser direcionada a quem a descumpriu, in casu, o réu, o Município de Cidade Ocidental, sendo o seu representante político, pessoa física... A prefeitura de Cidade Ocidental interpôs agravo de instrumento alegando que a decisão foi equivocada, uma vez que não pode atribuir obrigação a terceiro estranho à relação jurídica

imóvel pertencente à pessoa física dos sócios... É válida a hipoteca prestada por empresa que livremente ofereceu bem imóvel de sua propriedade para garantir empréstimo de outra pessoa jurídica, ainda que ambas as firmas tenham a mesma sócia como representante... “Convém relembrar, porém, que a desconsideração da personalidade jurídica tem como objetivo a proteção do credor, de modo que não me parece razoável a aplicação do instituto em seu prejuízo”, observou