Princípio da Isonomia Tributária - Art. 150 , Ii , da Constituição Federal em Artigos e Notícias

A previsão de incentivos fiscais para atenuar situações caracterizadoras de vulnerabilidades, como ocorre com os portadores de doenças graves, não agride o princípio da isonomia tributária... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 150 , II , DA CARTA MAGNA : CARÁTER EXTRAFISCAL DA ISENÇÃO COMO CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE MATERIAL. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE... ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 150 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. O ARTIGO 113 DO ADCT DIRIGE-SE A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS

Observo, no campo precário e efêmero, ser a questão merecedora de pronunciamento pelo Pleno, ante o princípio da isonomia versado no artigo 150 , inciso II , da Carta da Republica... Vejamos: IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO – IPI – DESEMBARAÇO ADUANEIRO – SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR – INCIDÊNCIA – ARTIGO 150 , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ISONOMIA – ALCANCE –... Veja-se que, são produtos de origem estrangeira e segundo argumentos da Associação, em suma, configura bitributação (dupla incidência tributária - Geraldo Ataliba) e ofensa ao princípio da capacidade contributiva

Art. 145, § 1º, - Princípio da capacidade contributiva. Art. 150, I, II e IV – Princípio da isonomia Tributária e Princípio do não confisco. Art. 155,§ 2º, I – Princípio da não cumulatividade... JOAQUIM BARBOSA; Constituição Federal de 1988, art. 5º ,II / art. 145 , § 1º/ art. 146 ,II, d/ art. 150 , I , II e IV , art. 152/ Art. 170 , IX/ art. 179 ; Machado Segundo. Hugo de Brito... ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º , III , 5º , CAPUT, 8º , IV , 146 , III , D, E 150 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO . [...] 3.1

PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA – art. 150 , II , CF : A Isonomia pode ser entendida na perspectiva horizontal, ou seja, tratamento igualitário aos contribuintes que se encontrem em situação idêntica... nos termos do artigo 150 , II da CF... Exemplo: Segundo o STF, fere o princípio da isonomia lei que conceda isenção de custas processuais a membros do Ministério Público

Tudo sendo regido pelos princípios da irretroatividade (Art. 150 , III , a , CF ), uniformidade geográfica (Art. 151 , I , CF ), isonomia (Art. 150 , II , CF ), não confisco (Art. 150 , IV , CF ) e capacidade... É uma prestação que não constitui sanção de ato ilícito, já que decorre de um fato lícito previsto em lei (incidindo o princípio da legalidade, anterioridade –Art. 150 , II , b e c da CF - e irretroatividade... – Art. 150 , III , a , CF )

Tal exigência contrariaria o princípio da isonomia, insculpido no art. 150 , II , da Constituição Federal , que proíbe instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente... IRRETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "[...] 'A lei nova exige metade do imposto na instituição do usufruto e metade na sua extinção... Assim, não há que se falar em dispensa da obrigação tributária, por meio do pedido formulado para reconhecimento do pagamento antecipado referente à extinção do usufruto, porquanto tanto a instituição

D) Isonomia O legislador constituinte, estipulou, no art. 150 , II , da CF/1988 , que é vedado aos entes federados “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente... H) Princípio da liberdade de tráfego O inciso V do art. 150 da CF proíbe os entes federados de “estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais... O princípio da vedação ao efeito confiscatório também poderia ser denominado de princípio da razoabilidade ou proporcionalidade da carga tributária

Quanto ao Princípio da Isonomia Tributária em si, o artigo 150 , inciso II , da Constituição , traz o aludido princípio, vedando “tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente... Isonomia ou Igualdade Tributária (art. 150, II, CF) Remontando o contexto histórico do principio da isonomia, conforme ensina Bernardo de Moraes, insta salientar que: O princípio da igualdade nasceu para... A outra face do princípio da isonomia é o dever de distinguir entre os desiguais

É questionável se tal medida fere o princípio da isonomia previsto no artigo 150 , inciso II , da Constituição Federal , mas independente disso, questiono qual o motivo de somente estes setores serem beneficiados... Por que os demais setores da economia não merecem a chamada desoneração tributária sobre a folha... A medida tributária é mais um passo para estimular o crescimento da economia e reduzir os efeitos da crise mundial no Brasil, principalmente no que se refere às demissões de trabalhadores

Tema 906: Violação ao princípio da isonomia (art. 150 , II , da Constituição Federal ) ante a incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do... o artigo 150 , III , c , da CF/1988 , o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que prorrogam a data... no art. 150 , VI , a , da Constituição , unicamente em razão das atividades desempenhadas”