Princípio da Isonomia Tributária - Art. 150 , Ii , da Constituição Federal em Artigos e Notícias

Mesmo que o artigo 150 , inciso II , da Constituição trate de maneira explícita apenas o princípio da isonomia em seu sentido horizontal, o legislador deixou implícito a necessidade de tratamento desigual... O Legislador Constituinte estabeleceu no artigo 150 , inciso II , da Constituição Federal que é vedado aos entes da federação “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação... A Constituição Federal consagra o princípio da igualdade tributária quando proíbe os entes da federação de instituírem tratamento desigual entre os contribuintes que se encontram em situação equivalente

Nesse sentido o legislador constituinte colocou em tese a especificação do referido princípio, mas alocando-o diretamente à matéria tributária e o fez pelo art. 150 , inciso II CF/88 : Art. 150... Em que pese, nesse debate acerca da isonomia, só é fato que a Constituição Federal previu o IGF e só há o que se discutir a responsabilização do legislador acerca de ter infringido o princípio da igualdade... Aqui os princípios da isonomia e da capacidade contributiva se esbarram e se entrelaçam, mas não se confundem, sendo princípios diversos

II da CF/88 )... Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária O princípio da isonomia ou igualdade traz perceptivelmente a sua função na própria nomenclatura, fazendo com que sua compreensão dentro do direito tributário... Bem como, o melhor conceito dado ao princípio da isonomia ou igualdade tributária consagrada na obra Oração aos Moços de Ruy Barbosa, extrai-se: A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente

O princípio da isonomia ou igualdade tributária está disposto no art. 150 , II da CF/88 , e determina a vedação aos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) de estabelecerem tratamento desigual... Vejamos a posição do Supremo: Em consonância com o art. 179 da CF/88 , o Pleno do STF, no julgamento da ADI 1.643 , decidiu que: Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos... isonomia tributária

o princípio da isonomia tributária, previsto no artigo 150 , II , da Constituição Federal . 4... II do CTN não pode estar dissociada das regras e princípios constitucionais que regulam a atividade tributante do Estado, em especial, o princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150 , inc... O rol de medicamentos que têm por princípio ativo o docetraxel triidratado no Decreto Distrital nº 18.955/1997 é meramente exemplificativo, sob pena de violação ao princípio da isonomia tributária. 5

A respeito da isonomia tributária, merece destaque a inteligência do art. 150 , inciso II , da CF/88 , que carrega consigo a formulação aristotélica sobre a igualdade: ““Art. 150... Apesar do art. 150 , inciso II , da CF/88 , conceber tratamentos diferenciados para consecução da isonomia tributária, esse discrímen não é estabelecido de forma vaga e sem critérios objetivamente razoáveis... Teoria da igualdade tributária . São Paulo: Malheiros, 2008. ↑ GONÇALVES, J. A. Lima. Isonomia na Norma Tributária . Malheiros, 1993. ↑ J. A

II da CF : Art. 150... Logo mesmo que o princípio da isonomia tributária possua papel de destaque na constituição , sua efetiva aplicação depende de uma análise dos critérios, tornando assim não um princípio simples de ser aplicado... Juliana Evangelista Montenegro Barbosa (2005, s.p) afirma que o princípio da isonomia tributária objetiva garantir uma tributação justa, devendo todos serem tratados igualmente, sendo permitido o tratamento

nacional, como é o caso dos princípios da isonomia e da vedação à discriminação em razão da ocupação profissional inseridos nos artigos 5º , caput , e 150 , II , da Constituição brasileira de 1988... No plano tributário, ademais, o art. 150 , II , da CF , veda a instituição de tratamento desigual entre contribuintes, sendo ‘proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por... A quebra da isonomia (art. 5º , caput, da CF ) somente deverá ocorrer se houver uma razão lógica para a distinção

No direito tributário tal princípio carrega a mesma importância, sendo fundamental para o correto funcionamento da aplicação dos tributos, estando previsto no art. 150 , II , da CF/88 , que traz: Art... das suspensões oferecidas. 4 PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA O princípio da Isonomia pode ser considerado um dos princípios basilares do direito, prescrito na Carta Magna , no seu artigo 5º , diz que... bem como, veste-se com o princípio da isonomia tributária

Não se vislumbra na hipótese correlação lógica para o benefício tributário, mas apenas a tentativa de aumentar os lucros da Fifa, em afronta ao princípio da isonomia (art. 150 , II , CF ) e da generalidade... Conforme frisa, a isenção concedida não se qualifica como um benefício constitucionalmente adequado, mas como um verdadeiro favorecimento ilegítimo que afronta os artigos 3º e 150 , II , da Constituição... A inconstitucionalidade pelo prisma da ofensa ao princípio da isonomia também se revela sob o ângulo de discriminação irregular em desfavor de nacionais