Princípio da Isonomia Tributária - Art. 150 , Ii , da Constituição Federal em Notícias

nacional, como é o caso dos princípios da isonomia e da vedação à discriminação em razão da ocupação profissional inseridos nos artigos 5º , caput , e 150 , II , da Constituição brasileira de 1988... No plano tributário, ademais, o art. 150 , II , da CF , veda a instituição de tratamento desigual entre contribuintes, sendo ‘proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por... A quebra da isonomia (art. 5º , caput, da CF ) somente deverá ocorrer se houver uma razão lógica para a distinção

da isonomia em matéria tributária (artigo 150 , inciso II , da Constituição )... No entanto, considerando estritamente o objeto da ação, sustenta que o dispositivo impugnado respeita os princípios da igualdade tributária (artigo 150 , inciso II da Constituição ) e da igualdade genérica... Princípio da isonomia - O PGR lembra que nem toda discriminação é odiosa para o Direito e que entre as discriminações legítimas estão discriminações positivas, "que almejam reduzir desigualdades reais

da isonomia em matéria tributária (artigo 150 , inciso II , da Constituição )... No entanto, considerando estritamente o objeto da ação, sustenta que o dispositivo impugnado respeita os princípios da igualdade tributária (artigo 150 , inciso II da Constituição ) e da igualdade genérica... Princípio da isonomia - O PGR lembra que nem toda discriminação é odiosa para o Direito e que entre as discriminações legítimas estão discriminações positivas, "que almejam reduzir desigualdades reais

Não se vislumbra na hipótese correlação lógica para o benefício tributário, mas apenas a tentativa de aumentar os lucros da Fifa, em afronta ao princípio da isonomia (art. 150 , II , CF ) e da generalidade... Conforme frisa, a isenção concedida não se qualifica como um benefício constitucionalmente adequado, mas como um verdadeiro favorecimento ilegítimo que afronta os artigos 3º e 150 , II , da Constituição... A inconstitucionalidade pelo prisma da ofensa ao princípio da isonomia também se revela sob o ângulo de discriminação irregular em desfavor de nacionais

inciso II , da Constituição Federal , que estabelece o princípio da isonomia tributária e veda tratamento desigual entre contribuintes... Transitórias (ADCT), que exige que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, e o artigo 150

O artigo 150 , II , da Constituição Federal prevê o princípio da igualdade (ou isonomia) tributária: “Art. 150... Portanto, ao proibir a instituição de imposto quanto aos fonogramas e videofonogramas somente de artistas brasileiros, houve afronta ao princípio da isonomia tributária, esculpido no artigo 150 , II... É a determinação constante no artigo 150 , VI , 'e', da Constituição Federal : “Artigo 150

inciso II , da Constituição Federal , que estabelece o princípio da isonomia tributária e veda tratamento desigual entre contribuintes... Transitórias (ADCT), que exige que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, e o artigo 150

inciso II , da Constituição Federal , que estabelece o princípio da isonomia tributária e veda tratamento desigual entre contribuintes... Transitórias (ADCT), que exige que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, e o artigo 150

inciso II , da Constituição Federal , que estabelece o princípio da isonomia tributária e veda tratamento desigual entre contribuintes... Transitórias (ADCT), que exige que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, e o artigo 150

Para o Solidariedade, essa exclusão é inconstitucional porque viola frontalmente o princípio da isonomia em matéria tributária, previsto no artigo 150 , inciso II , da Constituição Federal de 1988... "Em matéria tributária, para ser conferida a efetividade ao Princípio da Isonomia, o Estado é obrigado a discriminar os contribuintes de acordo com a renda e capacidade contributiva, atividade econômica... De acordo com o parecer, a ressalva feita no artigo 11 não implica quebra da isonomia e prestigia integralmente o princípio da moralidade administrativa e da vedação ao nepotismo