Aborto Não Criminoso em Artigos e Notícias

Neste caso temos que fazer a distinção conforme a IN INSS/PRES nº. 45/2010 em duas alas, de um lado aquelas cujo o aborto não criminosos foi comprovado por atestado médico com CID antes da 23º semana e... Para o 1º caso, comprovado que o aborto não foi criminoso mediante atestado médico com CID, a empregada tem direito ao salário-maternidade correspondentes à duas semanas conforme Artigo 294, § 4º da citada... Uma dessas dúvidas que, talvez não seja recorrente, porém perfeitamente possível, são os casos em que a segurada empregada, estando grávida, detecta a morte de seu filho ainda em seu ventre ou, não raro

Neste caso temos que fazer a distinção conforme a IN INSS/PRES nº. 45/2010 em duas alas, de um lado aquelas cujo o aborto não criminosos foi comprovado por atestado médico com CID antes da 23º semana e... Para o 1º caso, comprovado que o aborto não foi criminoso mediante atestado médico com CID, a empregada tem direito ao salário-maternidade correspondentes à duas semanas conforme Artigo 294, § 4º da citada... Uma dessas dúvidas que, talvez não seja recorrente, porém perfeitamente possível, são os casos em que a segurada empregada, estando grávida, detecta a morte de seu filho ainda em seu ventre ou, não raro

DO ABORTO CRIMINOSO O aborto criminoso é tratado no Brasil pelo CP (1940), nos artigos 124 a 127... A legalização do aborto não é uma solução definitiva para eliminar o aborto criminoso, uma vez que este tem raízes em questões psicológicas e morais... Por fim, foram analisados os meios abortivos e as complicações do aborto criminoso

A reprovação social ao aborto viu-se consolidada definitivamente com o Cristianismo, sendo o aborto criminoso assimilado ao homicídio, sob Adriano, Constantino e Teodósio... Para o mesmo autor, por não existir, no delito de aborto, a percepção da dor sofrida pelo nascituro, aceita-se sua morte com tranquilidade, pois não se presencia, enxerga ou ouve seu sofrimento... Mirabete sintetiza as razões que normalmente são apontadas para defesa da liberação do aborto: “um país que não pode manter seus filhos não tem o direito de exigir seu nascimento; ameaça penal é ineficaz

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário: I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante. Aborto no caso de gravidez resultante de estupro... Estudiosos afirmam que a criminalidade está ligada com a pobreza, onde grande parte dos criminosos são semi - analfabetos, ou não terminaram os estudos, e ainda possui um certo ódio dos que possuem riquezas... Já o criminoso, é aquele provocado pela gestante ou por terceiros, sendo esse o tema de grande discussão para o direito brasileiro

Não se trata de um aborto eugênico (conveniência de evitar procriação ou dificuldades econômicas dos pais), que são sempre criminosos perante a lei penal brasileira... No entanto, conforme o artigo 128 do Código Penal , não se pune o aborto: a) se não há outro meio para salvar a vida de gestante (aborto necessário); b) se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido... Não se fala em crime, seja no aborto necessário (se não há outro meio para salvar a vida de gestante) ou ainda no aborto sentimental. Trata-se de exclusão de antijuridicidade da ação

em um ato criminoso e de tamanha brutalidade... Logo, no tocante, constata-se que o aborto sentimental , também chamado de aborto humanitário ou ético , está previsto no artigo 128 , II , do Código Penal , senão vejamos: "Art. 128 - Não se pune o aborto... Além de tudo, por fim, cumpre ainda esclarecer que, para a realização do aborto sentimental, não é exigida a prévia condenação do agressor e também não se exige uma autorização judicial para tanto

É impunível. · Criminoso: Trata-se da forma voluntária prevista nos arts. 124 a 127. · Legal ou permitido: Previsto no art. 128... Vale ressaltar ainda que, abortos que não sigam esses procedimentos continuarão sendo ilegais, não deixando de ser penalizados... Contudo, não tratou expressamente do aborto voluntário, seja como forma autorizadora ou proibitiva

As Formas de Aborto Criminoso São: O Auto aborto (art. 124 , 1ª parte CP ). Consentimento para o Aborto (art. 124 , 2ª parte CP )... O chamado aborto legal acontece quando: não há outro meio se não, o aborto para salvar a vida da gestante; Que seja realizado por médico, que prova que o aborto é necessário para salvar a vida da gestante... Não haverá crime de aborto, quando o aborto estiver ocorrido por acidente, queda, colisão de veículo, atropelamento, etc

Um tema bastante controverso é o aborto, e ainda é discutível se o médico deve ou não informar as autoridades em casos de aborto criminoso, ou seja, quando ocorre fora dos limites da lei... Portanto, o médico que tem conhecimento de um aborto criminoso durante o atendimento a uma paciente deve registrar no prontuário mantendo o sigilo... Assim, o médico NÃO pode informar ou denunciar a polícia em relação ao aborto. O que ele deve fazer é assistir a paciente, que não precisa ter medo ou receio de buscar assistência médica