A Lei n°. 8.685/1993 – Lei do Audiovisual
A proposta altera os art. 1º e 1 – A da Lei 8.685 -1993, prorrogando para até o exercício fiscal de 2024 o prazo definido até o final do exercício fiscal deste ano... Desta forma o Ministério da Cultura apoia projetos culturais por meio da Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685 /93) e também por editais para projetos específicos, lançados periodicamente... A LEI DE INCENTIVO À ATIVIDADE AUDIOVISUAL, Nº. 8.685 /1993 A Lei de Incentivo à Atividade Audiovisual, Lei nº 8.685 /93 foi sancionada pelo ex-presidente Itamar Franco com o intuito de atender às demandas