Art. 101 do Código Processo Civil em Artigos e Notícias

A ministra lembrou que o artigo 101 do CPC prevê que a decisão do juízo de primeiro grau que indefere a gratuidade ou revoga a sua concessão é atacável por agravo de instrumento, exceto quando a questão... Vale dizer, se a decisão for monocrática, caberá agravo interno (artigo 1.021 do CPC ); se se tratar de acórdão, o recurso cabível será o recurso especial ou extraordinário ( artigo 1.029 do CPC )", concluiu

A ministra lembrou que o artigo 101 do CPC prevê que a decisão do juízo de primeiro grau que indefere a gratuidade ou revoga a sua concessão é atacável por agravo de instrumento, exceto quando a questão... Vale dizer, se a decisão for monocrática, caberá agravo interno (artigo 1.021 do CPC ); se se tratar de acórdão, o recurso cabível será o recurso especial ou extraordinário ( artigo 1.029 do CPC )", concluiu

Caberá o agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação, conforme determina o artigo 101 do Código de Processo Civil... Poderá ser formulado na Petição Inicial, na Contestação, na Petição de Ingresso de Terceiro no processo ou em Recurso, conforme dispõe o Art. 99 do Código de Processo Civil

A ministra lembrou que o artigo 101 do CPC prevê que a decisão do juízo de primeiro grau que indefere a gratuidade ou revoga a sua concessão é atacável por agravo de instrumento, exceto quando a questão

A ministra lembrou que o artigo 101 do CPC prevê que a decisão do juízo de primeiro grau que indefere a gratuidade ou revoga a sua concessão é atacável por agravo de instrumento, exceto quando a questão

Mas, se a denegação ou a revogação da gratuidade for mantida, o recorrente terá o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento, sob pena de o recurso não lhe ser conhecido (art. 101 e §§, CPC )... Se o pedido da justiça gratuita for indeferido antes da sentença, o recurso cabível será o agravo de instrumento, se negado na sentença, o recurso será apelação, apenas (art. 101 , caput, CPC )... In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015

Portanto, é indubitável que, ainda que não se reconheça que os §§ 1º e 2º do artigo 101 e o artigo 102 do CPC confiram efeito suspensivo automático ao agravo interno, como já explanado, pode e deve o relator... ambos do CPC... e do artigo 102 do CPC

A nova disciplina prevista nos artigos 98 a 101 do CPC é aplicável aos processos do trabalho , já que o artigo 15 do próprio código ( CLT )é expresso ao mencionar a sua aplicação de forma supletiva e subsidiária... Também outra forma de FORTALECER o pedido de justiça gratuita é utilizar-se do novo Código de Processo Civil do artigo 98 à 101, em seu artigo 98 diz: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira

Assim, a nova disciplina prevista nos artigos 98 a 101 do CPC é aplicável aos processos do trabalho, já que o artigo 15 do próprio código é expresso ao mencionar a sua aplicação de forma supletiva e subsidiária... Leite, Carlos Henrique Bezerra, Curso de direito processual do trabalho / Carlos Henrique Bezerra Leite. – 14. ed. de acordo com o novo CPC – Lei n. 13.105 , de 16-3-2015. – São Paulo : Saraiva, 2016... ) não exige prova do estado de insuficiência econômica (art. 374 , IV , do CPC/2015 )

Por fim, verifica-se, ao se analisar o § 1º do Artigo 101 do Novo CPC , que o agravo de instrumento interposto contra as decisões que revogam ou indeferem a justiça gratuita, tem efeito suspensivo automático... A contar de sua vigência em 2016, via lei nº 13.105 , o Poder Legislativo Federal decretou e o Poder Executivo Federal sancionou isto: Art. 99... A contar de sua vigência em 2016, via lei nº 13.105 , o Poder Legislativo Federal decretou e o Poder Executivo Federal sancionou isto: Art. 98