Art. 102, Inc. I, "n" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Artigos e Notícias

A Carta Política de 1998 eleva o Brasil e dele faz um “Estado Democrático de Direito” fundado na dignidade da pessoa ( CF/88 , art. 1º , inc... 1º e nos incisos XXXV , LXVIII e LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal )... Suprema Corte, contudo, nas poucas vezes em que houve o afastamento do enunciado 606 apontou-se o art. 102 , inciso I , alíneas d – i, da Constituição Federal e o fato de aquele verbete datar de 17 de

A competência originária do Supremo Tribunal Federal é taxativamente prevista no art. 102 , I , da CRFB/88 . 2... INCS. I A LXIII DO ART. 43 DA LEI N. 4.878 /1965. POLICIAIS FEDERAIS E POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES... I , V , VI , XXXV E LI DO ART. 43 DA LEI N. 4.878 /1965 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 . PROCEDÊNCIA PARA RECEPCIONAR COM INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO INC

Como dito, guardo extrema reserva da jurisprudência defensiva do Supremo Tribunal Federal em relação aos atos do CNJ e do CNMP. Isso porque a Constituição , expressamente, diz no art. 102 , inc... ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES ORDINÁRIAS CONTRA ATOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ART. 102 , I , r , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... inc

Somente a partir da Constituição Federal de 1946 (art. 94, inc... à justiça instituído também pela Constituição Federal de 1946 (art. 141, § 4º)... III, da CRFB/88, art. 14 da lei 5.584/70, art. 513, al. a e 514, al. b , da CLT), ao advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (art. 103 do CPC e art. 1º , inc

O direito como preempção Qual é a natureza do comando da norma constante no art. 5º, inc. LVII, da CF/88... LVII , da CF/88 , art. 283 , do CPP e arts. 105 e 147 , ambos da Lei de Execução Penal... Aqui, a norma constitucional determina, no art. 5º , inc. LVII , da CF/88 , que ninguém deve ser tratado como culpado até que haja sentença condenatória transitada em julgado

ART. 102 DA LEI MAIOR . 1... Trata-se de agravo em face de decisão de inadmissão de recurso extraordinário, manejado com base no art. 102, inc... 127, da CF/88)”. 23

RE 597362 - interposto com fundamento no art. 102 , inc... RE 584388 - com base no art. 102 , III , “a”, da Constituição Federal , em face de decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que deu provimento a embargos infringentes interpostos pela... I e II , e o § 18 no art. 40 da Constituição da República, e do art. 4º , parágrafo único , inc. I e II , c/c o art. 5º dessa emenda

O Supremo Tribunal Federal admite impetração de mandado de injunção coletivo por analogia ao disposto no art. 5º , inc. LXX da Constituição Federal... 8.038 /90, que terá Competência art. 102 , I , q da CRFB/88 em alguns casos... Por conta disso, conta com a proteção resultante do art. 60 , § 4º , inc. IV . O direito à saúde é um direito fundamental também presente no art. 7º XXIII da CRFB/88

que dispõe o artigo 21 , inciso XIV , e art. 32 , § 4º , da Constituição Federal /88... Direitos como licença prêmio por assiduidade que contemplam os servidores públicos civis do Distrito Federal, no art. 112, inc... a Constituição Federal faça essa previsão ( CRFB/88 , art. 144 , § 6º ), o que é uma citação genérica a todos os governadores

ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00001 INC:00003 ART :00005 INC:00001 INC:00041 ART :00226 PAR:00008 LEG:FED LEI: 011340 ANO:2006 ***** LMP-06 LEI MARIA DA PENHA ART : 00001 ART... RECURSO EXTRAORDINÁRIO Fundamentação: Art. 102 , III CRFB/88 Objetivo: Proteger CRFB/88 Cabimento: Contra qualquer Acórdão Prazo: 15 dias Destino: STF Requisitos: Tempestividade, Sucumbência, Custas (preparo... O fundamento para RECURSO ESPECIAL e RECURSO EXTRAORDINÁRIO está da CRFB/88 , nos artigos. 105 , III e 102 , III respectivamente