Art. 102, Inc. I, "n" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 102, Inc. I, "n" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 1091 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. NORMA MUNICIPAL. DISPOSIÇÕES SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 21, XI, E 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. É inconstitucional ato normativo municipal que regulamenta aspectos nucleares dos serviços de telecomunicações, por violação à competência legislativa privativa da União para o tema (art. 22, IV, da CRFB/88). 2. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.319 /2002 e dos arts. 101 e 102 da Lei Complementar Municipal nº 53 /2007; e, por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 8.762/2017; do Decreto Municipal nº 10.416/2021 e da Portaria 10/2018-SMPU, todos atos normativos do Município de Barra Mansa/RJ.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5490 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 88 /2015. INC. III DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 152 /2015. ALEGADO VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA PARA EDITAR NORMAS REFERENTES À APOSENTADORIA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição da Republica , alterado pela Emenda Constitucional n. 88 , de 7.5.2015, possibilita aos servidores públicos a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma da lei complementar. 2. A Lei Complementar n. 152 /2015 regulamentou o inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição e dispôs sobre a aposentadoria compulsória por idade dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos de todos os entes federativos, dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. 3. Não há reserva de iniciativa para a deflagração do processo legislativo sobre aposentadoria compulsória por idade dos membros do Ministério Público ( § 4º do art. 129 e do inc. VI do art. 93 da Constituição da Republica ). 4. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão administrativa, não haver vício formal de iniciativa no Projeto de Lei n. 274/2015, pelo qual originou a Lei Complementar n. 152 /2015, por regulamentar norma constitucional com definição preexistente e regramento geral ao regime previdenciário próprio. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR XXXXX-39.2014.5.09.0666

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. FERIADO ESTADUAL. REVISÃO DE INTERPRETAÇÃO CONFERIDA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL: INCABÍVEL O RECURSO PELA AL. D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Peças Processuais que citam Art. 102, Inc. I, "n" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Publico Federal - Pr/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100 em 06/07/2023 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    A Recorrente interpõe o seu recurso com fulcro no artigo 102 , inciso III , alínea ‘a’, da Constituição Federal que assim disciplina: " Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a... XXXVI da CF/88) e, por reflexo, o direito de propriedade (art. 5º, inc. XXII da CF/88) . 24... XVI da CF/88) , cujo reflexo seria a restrição à Garantia Fundamental que guarnece o direito de propriedade (art. 5º, inc. XXII da CF/88) . 20

    Cofins • Contribuições Sociais • Contribuições • Direito Tributário • Pis

  • Petição - TRF4 - Ação Licenciamento / Exclusão - Apelação Cível - de União - Advocacia Geral da União contra Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.4.04.7005 em 02/03/2023 • TRF4 · Comarca · Cascavel, PR

    Ainda, importante ponderar que assim determina a regra do art. 102, inc. III, " a ", da CF/88: Art. 102... Destarte, resta evidenciado que o julgamento do TRF4, violou expressamente o art. 93 , IX da Constituição Federal de 1988 , verbis : art. 93. (...)... Razão pela qual, conclui-se que restam satisfeitos os requisitos para o cabimento do recurso extraordinário com base no disposto no art. 102, inc

    Licenciamento / Exclusão • Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - contra R Point Comercial de Automoveis, Delegado da Delegacia Especial de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil Em São Paulo e Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100 em 06/07/2023 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    A Recorrente interpõe o seu recurso com fulcro no artigo 102 , inciso III , alínea ‘a’, da Constituição Federal que assim disciplina: " Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a... XXXVI da CF/88) e, por reflexo, o direito de propriedade (art. 5º, inc. XXII da CF/88) . 24... XVI da CF/88) , cujo reflexo seria a restrição à Garantia Fundamental que guarnece o direito de propriedade (art. 5º, inc. XXII da CF/88) . 20

    Cofins • Contribuições Sociais • Contribuições • Direito Tributário • Pis

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Doutrina que cita Art. 102, Inc. I, "n" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

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    Constituição Federal Comentada - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Alterações Havidas na Constituição Federal

    XVI . 42, § 3.º INCLUSÃO 108 Emenda Constitucional n. 102 26/09/2019 27/09/2019 Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições... acumulação de cargos públicos prevista no art. 37 , inc... Federal 134 134 § 4.º ADCT 98 ALTERAÇÃO INCLUSÃO INCLUSÃO 87 Emenda Constitucional n. 81 05/06/2014 06/06/2014 Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal 243 ALTERAÇÃO 88 Emenda Constitucional

    Do Supremo Tribunal Federal

    Art. 102... Guardião da Constituição . A CF 102 caput atribui ao STF a função precípua de guardião da Constituição... Art. 101

    Seção I. Disposições Gerais

    ao artigo 37 , inciso XI (com redação dada pela EC 41 /2003) e § 12 (com redação dada pela EC 47 /2005), da Constituição Federal , para afastar a submissão dos membros da magistratura estadual da regra... ao artigo 37 , inciso XI (com redação dada pela EC 41 /2003) e § 12 (com redação dada pela EC 47 /2005), da Constituição Federal , para afastar a submissão dos membros da magistratura estadual da regra... O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 37

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  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Alterações Havidas na Constituição Federal

    212 da CF, dá nova redação aos incs... Federal. 134 caput 134 § 4.º ADCT 98 ALTERAÇÃO INCLUSÃO INCLUSÃO 87 Emenda Constitucional n. 81 05/06/2014 06/06/2014 Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. 243 ALTERAÇÃO 88 Emenda Constitucional... EC 86/2015 art. 2.º REVOGAÇÃO ADCT 106 a 114 INCLUSÃO 102 Emenda Constitucional n. 96 06/06/2017 07/06/2017 Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas

    Do Supremo Tribunal Federal

    Art. 102... Guardião da Constituição . A CF 102 caput atribui ao STF a função precípua de guardião da Constituição... Art. 101

    Seção I. Disposições Gerais

    Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite... O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 37... Capítulo VII Da Administração Pública Seção I Disposições Gerais Art. 37

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    Direito Constitucional Brasileiro: Teoria da Constituição e Direitos Fundamentais

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

    Encontrados nesta obra:

    Os Tratados Internacionais e a Constituição Federal de 1988

    A Constituição Federal brasileira de 1988, no art. 84 , inc... 102 , III , b , da CF... do procedimento formal de incorporação, nos termos do inciso VIII do art. 84 da CF e do inc

    Trabalho e Previdência Entre o Texto e o Contexto da Constituição Federal de 1988: Elementos do Mínimo Existencial

    No catálogo (aberto) de direitos fundamentais do art. 5.º, no inc... social nos temas de competência legislativa concorrente (art. 24, inc... Já no primeiro artigo, a Constituição enuncia o trabalho como valor social inc

    21. Direito à Informação e Serviços de Televisão

    Isso porque a Constituição , ao adotar o princípio da preferência por finalidades informativas no inc... e os estaduais. 101 E o atual governo federal colocou a Empresa Brasil de Comunicação em regime de privatização. 102 A seguir, será analisado o exercício do direito à informação no âmbito do setor estatal... admite uma solução legislativa para a concretização do inc

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