Art. 1057 da Lei 13105/15 em Artigos e Notícias

Art. 1.057 do CPC/15 , a ação rescisória fundamentada em decisão do STF só é possível em relação às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor do CPC/15 , ou seja, a partir da data de 18/03... Tal prazo será de 2 anos (Art. 975 , caput, do CPC/15 )... Já o Art. 525 , §§ 12 e 15 , e o Art. 535 , §§ 5º e 8º , todos do CPC/15 , preveem o cabimento de ação rescisória, no caso de decisão formadora de título executivo judicial (Art. 515 do CPC/15 ) fundada

O art. 1.057 é mais uma regra de transição entre os códigos, esclarecendo que para as decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor do CPC de 2015 , serão aplicados os regramentos compreendidos... no art. 525 , parágrafos 14 e 15 e no art. 535 , parágrafos 7º e 8º do novo CPC , enquanto que para as decisões transitadas em julgado antes de sua entrada em vigor, será aplicado o regramento do art... O art. 1.070 traz a equiparação de prazos para interposição de agravos, tanto nas leis quanto nos regimentos internos dos Tribunais, estabelecendo o prazo de 15 dias

A restrição advém do próprio texto legal, já que o art. 1.057 do CPC diz que “o disposto no art. 525 , §§ 14 e 15, e no art. 535 , §§ 7º e 8º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada... ( CPC , art. 495 )... como luva ao nosso caso: falamos aqui do § 8º do art. 535 do CPC , o qual autoriza a propositura de ação rescisória para rescindir pronunciamento judicial contrário ao controle de constitucionalidade

Então, onde se encontra a deliberação acerca da regra de transição do art. 1.057 do texto do novo CPC enviado à sanção... ; · O artigo 1.057 , por sua vez, traz regra de transição, em sua primeira parte, quanto às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor do NCPC... Principais alterações do novo CPC no processo de conhecimento , 02 jun. 2015. In: 2º Ciclo de Palestras sobre o Novo Código de Processo Civil – Principais alterações

Carece, portanto, totalmente, de constitucionalidade o art. 525 , § 15 , do CPC... São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC , do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC /73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC /15, o art. 525, § 1º, III... Veja-se: Pior do que isso, o § 15, do art. 5255, do CPC , implica subordinar a estabilidade da coisa julgada a uma verdade condição atemporal