Art. 108, Inc. Ii da Constituição Federal de 88 em Artigos e Notícias

Corrobora a tese o disposto no art. 108 , II , da Constituição , segundo o qual cabe aos Tribunais Regionais Federais"julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes... nos artigos 33 a 37 da Lei de Drogas , na hipótese de estar caracterizada a transnacionalidade, são de competência da Justiça Federal, conforme prevê o art. 70 da Lei 11.343 /2006 e art. 109 , V , da CF/88... “Nos termos do artigo 109 , inciso IX , da Constituição , é de competência da Justiça Federal o julgamento dos crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar

ARTS. 108 , II e 109 , I , CF/88 . PRECEDENTES... Os alvarás judiciais, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no art. 109 , I , da Constituição Federal , devem ser processados e decididos pela justiça comum dos estados... empresa pública federal como autora, ré, assistente ou opoente , exceto as de falência, acidentes de trabalho e às sujeitas à Justiça Eleitoral e do Trabalho, bem como as previstas no § 3ºdo artt . 109/CF-88

e 108 , II , é outorgada tal competência... processo legal – art. 5º , inciso LIV , CF/88 – e no direito à ampla defesa – art. 5º , inciso LV , CF/88 – com os meios de recursos a ela vinculados... Apesar de não estar expressamente previsto na Constituição Federal /88, grande parte da doutrina entende que o direito ao duplo grau de jurisdição encontra-se inserido implicitamente na garantia do devido

108 , II , e 125 , § 1º... São Paulo: Saraiva. 2018. p. 88. [5] DIAS, Jorge Figueiredo; apud COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Introdução aos princípios do direito processual penal brasileiro... Princípio do duplo grau de jurisdição O princípio do duplo grau de jurisdição está implícito no texto Constitucional , uma vez que não foi contemplado pela Constituição

art. 108 , II , que versa sobre a competência dos Tribunais Regionais Federais... Além de estar presente implicitamente nos Direitos e Garantias Fundamentais, o Duplo Grau de Jurisdição vem expresso no art. 93 , III da CRFB/88 que trata do acesso aos Tribunais de segundo grau e o seu... A terceira Constituição , a de 1934, e a quarta Constituição , a de 1946, trouxeram em seu corpo normativo a garantia dos Direitos Fundamentais, também a organização do Poder Judiciário, abarcando o princípio

art. 108 , II , que versa sobre a competência dos Tribunais Regionais Federais... Além de estar presente implicitamente nos Direitos e Garantias Fundamentais, o Duplo Grau de Jurisdição vem expresso no art. 93 , III da CRFB/88 que trata do acesso aos Tribunais de segundo grau e o seu... A terceira Constituição , a de 1934, e a quarta Constituição , a de 1946, trouxeram em seu corpo normativo a garantia dos Direitos Fundamentais, também a organização do Poder Judiciário, abarcando o princípio

Decorre ele da própria estrutura atribuída ao Poder Judiciário, incumbindo-se a Constituição , nos arts. 102 , II , 105 , II , e 108 , II , de outorgar competência recursal a vários órgãos da jurisdição... a estar em conformidade com a Constituição (2000, p. 76)... Processo Penal Constitucional e princípios do processo penal 1.1 - A Constituição Federal ...11 1.2 - A Constituição e o sistema processual... 11 1.3 - Processo penal constitucional... 12 1.4 - Conceito