Art. 119 Consolidação das Leis do Trabalho em Artigos e Notícias

Segundo o texto do Projeto de Lei 4688/16 seriam refogados o parágrafo único do art. 3º , o art. 5º , o art. 11 , o art. 12 , o § 1º do art. 59 , o art. 119 e o art. 400 da CLT... A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4688/16 que revoga diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , com o objetivo de evitar conflitos entre a norma e o texto constitucional... Segundo os termos da justificativa do Projeto de Lei ele visa adequar a CLT , a qual foi publicada 45 anos antes da Constituição Federal , ao que foi disposto pelo legislador constituinte, fazendo com

Civil e divergência jurisprudencial; 3) litisconsórcio passivo necessário, por violação ao artigo 131 do Código de Processo Civil; 4) nulidade da citação da 2ª e 3ª reclamadas, por violação ao artigo 119... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por violação aos artigos 93 , IX, da Consolidação das Leis do Trabalho e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho )... como exige a alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho