Art. 121 da Lei 3071/16 em Artigos e Notícias

Manual de Direito Penal, volume 2: parte especial, arts. 121 a 234-B do CP . São Paulo: Atlas, 2016. NOVO, Wellington Carlos dos Santos. A Lei Maria da Penha e as medidas de proteção à mulher... Disponível em < https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/103251/código-civil-de-1916-lei-3071-16 >. Acesso em 15 de março de 2018 BRASIL. Código Civil Brasileiro de 2002... do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252 , de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores

Pela Lei 3.071/16, o Código Civil equiparou os filhos naturais aos legítimos... A lei também, instituiu a presunção movida pela impotência generandi (art. 1.599 CC/2002 ), além da impotência coeundi já instituída pelo antigo Código... O reconhecimento por meio do registro de nascimento é, como já abordado, permitido em conjunto ou separadamente, independentemente do estado civil dos pais (Lei nº 8.560 /92, art. 5º )