Art. 129, § 1 da Lei 7210/84 em Artigos e Notícias

art. 129 , § 1º ), ocasião em que terá de comprovar, mensalmente, por meio de autoridade educacional competente, tanto a frequência, como o aproveitamento escolar... da Lei n. 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal - LEP ), com a redação dada pela Lei n. 12.433 , de 29 de junho de 2011, que possibilitam a chamada remição de pena pelo estudo de condenados presos nos regimes... /84 ( LEP - arts. 17 , 28 , 31 , 36 e 41 , incisos II , VI e VII ), observando-se os seguintes aspectos: a) necessidade de constituição , por parte da autoridade penitenciária estadual ou federal, de

da LEP (que repetiu o texto do antigo parágrafo único do artigo 129 da LEP )... Lei nº 7.210 / 84, mais conhecida como LEP até então vigente... Fazendo-se uma análise sistemática do artigo 129 , § 1º da LEP (que exige que seja encaminhado documento demonstrando aproveitamento escolar) em conjunto com os artigos 126 , § 1º , I e 129 , caput (que

Paradoxalmente, quando o preso estudar fora do presídio, deverá ser comprovada frequência e também o aproveitamento escolar (art. 129 , parágrafo 1 , da LEP )... legislativo preconizado no art. 126 , par.1º, I, da Lei 7210 /84... Na mesma seara, tem-se a contagem para remição pelo trabalho, o qual se dá à proporção de 01 (um) dia de pena para cada 03 (três) dias trabalhados, nos moldes do art. 126 , par.1º, II, da Lei 7210 /84

art. 129 , § 1º ), ocasião em que terá de comprovar, mensalmente, por meio de autoridade educacional competente, tanto a frequência, como o aproveitamento escolar... /84 ( LEP - arts. 17 , 28 , 31 , 36 e 41 , incisos II , VI e VII ), observando-se os seguintes aspectos: a) necessidade de constituição , por parte da autoridade penitenciária estadual ou federal, de... (Lei n. 7.210 /84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível