Art. 129, § 1 da Lei 7210/84 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 129, § 1 da Lei 7210/84

  • TJM-SP - AGRAVO EM EXECUCAO: AGV XXXXX

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    Não há que se confundir a remição por estudo simples, fundada na frequência, conforme disposto no art. 126 , § 1º , inciso I , da LEP , com a “remição formatura”, em que há uma “remição da remição”, ou seja, acrescenta-se 1/3 (um terço) ao tempo remido por estudo, ao sentenciado que conclui o ensino fundamental, médio ou superior, nos termos do art. 129 , § 1º , da Lei de Execução Penal , e exige-se além da frequência, a comprovação de seu aproveitamento, requisitos não exigidos na remição simples. Remição mantida.

  • TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI XXXXX20148120008 MS XXXXX-16.2014.8.12.0008

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – REMIÇÃO POR ESTUDO – FREQUÊNCIA REGULAR E APROVEITAMENTO ESCOLAR – REQUISITOS ATENDIDOS PARA REMIÇÃO POR ESTUDO – PROVIMENTO. Mesmo havendo desistido do curso, a agravada teve frequência regular e alcançou o mínimo de aproveitamento exigido, devendo ser prestigiada a presença que obteve e não suas faltas. Preenchidos os requisitos previstos no art. 129 , § 1º , da LEP , ou seja, frequência regular e aproveitamento escolar, há que ser reconhecida a remição por estudo.

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET XXXXX20188160009 PR XXXXX-20.2018.8.16.0009 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO. CURSO PROFISSIONALIZANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CERTIFICAÇÃO SE DEU POR AUTORIDADE EDUCACIONAL COMPETENTE. FREQUÊNCIA DO SENTENCIADO NÃO COMPROVADA. APROVEITAMENTO ESCOLAR NÃO AFERIDO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 126 , § 2º , E 129 , § 2º , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , E RESOLUÇÃO 44 DO CNJ, ALÉM DE CONSTATADA A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DOS DOCUMENTOS. DECISÃO REFORMADA COM A CASSAÇÃO DOS DIAS REMIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O agravado juntou aos autos os certificados expedidos pelo Instituto Universal Brasileiro – IUB, juntamente com o conteúdo programático dos referidos cursos e declaração da instituição de ensino. Entretanto, tais certificados não indicam a forma de realização dos cursos e, tampouco, o modo como se procederam as avaliações, inexistindo sequer a assinatura do cursando e/ou nota atribuída. afrontam diretamente a lei de execução, pois verifica-seII - Tais fatos que não há nos autos a efetiva comprovação mensal de frequência e aproveitamento escolar, como determina o artigo 129 , § 1º , da Lei de Execução Penal , com redação dada pela Lei nº 12.433 /2011. Os documentos juntados, por si só, são insuficientes para aIII - garantia do direito, posto que necessária a efetiva comprovação da participação do apenado nos cursos supostamente ministrados pela IUB. IV - E, havendo dúvidas acerca da credibilidade, validade e idoneidade dos certificados apresentados, estes não servem para legitimar a existência do direito, na medida em que não apresentam as devidas qualificações formais. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-20.2018.8.16.0009 - Lapa - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 24.01.2019)

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Peças Processuais que citam Art. 129, § 1 da Lei 7210/84

  • Pedido - TJMS - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Auto de Prisão em Flagrante - de Ministério Público Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.12.0800 em 13/05/2019 • TJMS

    do artigo 129 da Lei 7.210 /84 § 1o O condenado autorizado a estudar fora do estabelecimento penal deverá comprovar mensalmente, por meio de declaração da respectiva unidade de ensino, a frequência... /84, dispõe que o Juiz definirá sobre a fiscalização... fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: IV - determinar a prisão domiciliar; No caso em tela, o réu, deverá comprovar mensalmente ao juízo a frequência e o aproveitamento, conforme parágrafo 1º

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins

  • Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0509 em 01/12/2020 • TJSP

    art. 129 , § 1º ), ocasião em que terá de comprovar, mensalmente, por meio de autoridade educacional competente, tanto a frequência, como o aproveitamento escolar... da Lei n. 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal - LEP ), com a redação dada pela Lei n. 12.433 , de 29 de junho de 2011 , que possibilitam a chamada remição de pena pelo estudo de condenados presos nos regimes... /84 ( LEP - arts. 17 , 28 , 31 , 36 e 41 , incisos II , VI e VII ), observando-se os seguintes aspectos: a) necessidade de constituição , por parte da autoridade penitenciária estadual ou federal, de

    Regime Inicial • Aplicação Da Pena • Parte Geral • Direito Penal

  • Pedido de Remição - TJSP - Ação Semi-Aberto - Execução da Pena

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0509 em 01/12/2020 • TJSP

    art. 129 , § 1º ), ocasião em que terá de comprovar, mensalmente, por meio de autoridade educacional competente, tanto a frequência, como o aproveitamento escolar... da Lei n. 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal - LEP ), com a redação dada pela Lei n. 12.433 , de 29 de junho de 2011 , que possibilitam a chamada remição de pena pelo estudo de condenados presos nos regimes... /84 ( LEP - arts. 17 , 28 , 31 , 36 e 41 , incisos II , VI e VII ), observando-se os seguintes aspectos: a) necessidade de constituição , por parte da autoridade penitenciária estadual ou federal, de

    Semi-aberto

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