Art. 14, Inc. Iii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Artigos e Notícias

Segundo a lei nº 9.709 /1998 , que regulamenta a execução do disposto nos incisos I a III do art. 14 da CF/88 , a iniciativa popular consiste na “apresentação de projeto de lei à câmara dos deputados... Com previsão no artigo 14 da CF/1988 , a iniciativa popular refere-se à possibilidade de os próprios cidadãos, como autores de uma lei, acionarem o poder legislativo. CF/88 , Art. 14... Prevista na Constituição Federal de 1988 , a iniciativa popular surge como uma das formas de manifestação da cidadania por meio da soberania popular

Veja o art. 14 , caput e incisos I a III da CRFB/88... Veja os arts. 1º , II e parágrafo único e 14 , caput e incisos I , II e III da CRFB/88 . Por hoje é só, pessoal! Até a próxima aula... Federal ; Lei 9504 /97: estabelece normas para as eleições; Lei 9709 /98: regulamenta a execução do disposto nos incisos I , II e III do art. 14 da Constituição Federal ; Lei 11.300 /06: dispõe sobre

Por fim, cumpre ressaltar que a lei acima mencionada, regulamentou o art. 14 , I , II e III da CF/88... Vislumbra-se em nossa Carta Magna , no seu artigo 1º , parágrafo único , que "todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição "

A Lei da Ficha Limpa foi aprovada em 2010, foi um projeto de lei de iniciativa popular , (com base no Art. 14 , inciso III da CF/88 ),contudo a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 consagrou... O que nos chama a atenção é, o valor legal aplicado em cada princípio constitutivo , antes de traçar as primeiras linhas, a constituição já nos mostra o valor de cada instrumento legal, por exemplo a ficha

incisos I a III , CF/88 ; Direitos Políticos Negativos: São normas que limitam o exercício do sufrágio , ou seja, vai restringir a participação do indivíduo na vida política do Estado... Súmula Vinculante nº 18 A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal... -Em relação a candidaturas para o MESMO CARGO: Art. 14 , § 5º , da CF : O Presidente da República , os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido , ou substituído

popular (artigo 14 , III da CRFB/88 )... de exercício da soberania popular, previstas nos incisos do artigo 14 da CRFB/88 : plebiscito, referendo e iniciativa popular... Modifica a redação da Lei nº 9.709 , de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I , II e III do artigo 14 da Constituição Federal , para agilizar a tramitação dos projetos

Por outro lado, temos uma Lei infraconstitucional que regulamenta o artigo 14 , I , II e III , CF/88 , ou seja, regulamenta nossos direitos políticos, dizendo que a soberania popular será exercida pelo... dos Deputados para que todas as normas previstas no artigo 59 da CF/88 passem pelo crivo popular mediante plebiscito ou referendo... Estou aqui exercitando meu direito constitucional que é a LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO e EXPRESSÃO garantidos no Título II, Capítulo I, Artigo 5º , IV e IX , CF/88 , respectivamente

Observe novamente os incisos I , II e III do artigo 14 da Constituição Federal de 1988: Art. 14... Previsto no inciso III do art. 14º da CF , e regulamentado pelo § 2º do art. 61 do texto constitucional , para que se apresente projeto através da iniciativa popular à Câmara dos Deputados, ele deverá... de 88

eles, o art. 14 , III da CF/88 , que atrela o exercício da iniciativa popular à ideia de soberania popular... CONSIDERAÇÕES FINAIS Após todo o exposto, importante ressaltar que além dos mecanismos de participação direta presentes no art. 14 , I , II e III da CF/88 , já comentados anteriormente neste trabalho... MATÉRIAS QUE PODEM SER OBJETO DE INICIATIVA POPULAR A Constituição Federal de 1988, ao tratar sobre iniciativa popular também o faz para os Estados e Municípios (art. 27 , § 4º e art. 29 , XIII da CF/88

Conforme o art. 14 , I a III , da Constituição Federal , “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante... A Constituição Federal , art. 14 , § 8º , dispõe que os militares são elegíveis, observando-se o que consta nos incisos I e II, nos seguintes termos: Art. 14... É o que caracteriza o sufrágio universal, acolhido no art. 14 da Constituição , que se funda na coincidência entre a qualidade de eleitor e a de nacional, de um país