Art. 140, § 1 da Lei 13105/15 em Artigos e Notícias

464 ao art. 480 do Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/15 )... Nesse sentido, cabe relembrar o conceito legal de meio ambiente, constante na Lei n. 6.938 /81 (Política Nacional do Meio Ambiente, alterada pela Lei Complementar 140 /11 e albergada pela Carta Magna de... Há de ser ressaltado que a mediação é um instituto que tem previsão legal ( Lei 13.140/2015 – Lei da Mediação ) e que já foi abordado em publicações anteriores

Pode ser convencionado, por exemplo, sobre adiamento da audiência (art. 362, I), eleição de foro (art. 63), suspensão do processo (art. 313, II), redução de prazos (art. 222, § 1º), escolha do perito (... Além disso, são previstos diversos outros negócios processuais no NCPC , como, por exemplo, calendário processual (art. 191), redução de prazos (art. 222, § 1º), escolha de perito (art. 471), saneamento... Referências Bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO

os usos commerciaes (art. 291 Código) e as leis civis ( arts. 121 , 291 e 428 Código )... O Projeto de Lei nº 4.948/05, do Senador Antônio Biscaia, inseriu a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos da separação e divórcio. Observa-se em seu texto em seu Art. 1º... e as demais, concluindo com as leis 13 . 105 de 16 de março de 2015, do Código de Processo Civil de 2015 , e a Lei 13 140 de 26 de junho de 2015 que regulamenta a mediação entre particulares e no âmbito