Suspensão da Prescrição no Processo Administrativo Ambiental
Veja-se o artigo 146 , § 4º do decreto 6.514 /08: Art. 146... O Decreto 6.514 /08 determina que a assinatura do TC “suspende a exigibilidade da multa”. Assim, não existe prescrição entre a celebração do Termo e o próximo ato administrativo... Veja-se o art. 145 do decreto 6.514 /08. Este artigo normativo trata da suspensão do prazo para o autuado apresentar seu recurso administrativo, isto desde que tenha celebrado o Termo