STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8
§ 4º , do Decreto Federal 6.514 /08, que assim dispõem: [...] 3.4... Ou seja, não agiu com o costumeiro acerto o Tribunal a quo ao afirmar que os artigos 9º e 146 , § 4º , do Decreto Federal 6.514 /08, foram violados diante da incidência dos juros de mora no período extracontratual... § 4º , do Decreto n. 6.514 /2008; e 360 , I , do CC , no que concerne à incidência dos juros de mora fora do período de vigência do Termo de Compromisso Ambiental (TCA), não tendo havido novação, trazendo