Art. 15, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Artigos e Notícias

do art. 15 da Lei nº 8213 /91... II , § 2º , da Lei nº 8.213 /1991... uma vez que seu último vínculo empregatício foi rescindido em 12/2008; que não houve registro da qualidade de desempregado perante o Ministério do Trabalho da Previdência Social, conforme exigido no § 2º

II , § 2º da Lei 8.213 /91... O TRABALHO PRECÁRIO E ESPORÁDICO (“BICOS”) NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DO § 2º , DO ART. 15 DA LEI 8.213 /91. II... ART. 15 , § 2º , DA LEI 8.213 /91. “BICOS”. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I

O seguro-desemprego mantém a qualidade de segurado junto ao INSS, inclusive prorrogando-a (art. 15 , § 2º da Lei 8.213 /91)... Além disso, é vedado o recebimento do seguro-desemprego em conjunto com qualquer benefício do INSS, exceto pensão por morte e auxílio-acidente (art. 124 , parágrafo único da Lei 8.213 /91)

§ 2º , da LBPS , uma vez comprovada a situação de sem trabalho... art. 15 da LBPS , mas apenas os trabalhadores urbanos desempregados... Segundo o magistrado, o direito previsto na Lei nº 8.213 /91 deve ser aplicado a todas as categorias de segurados, indistintamente, sob pena de afronta ao princípio da isonomia

§ 2º , da LBPS , uma vez comprovada a situação de sem trabalho... art. 15 da LBPS , mas apenas os trabalhadores urbanos desempregados... Segundo o magistrado, o direito previsto na Lei nº 8.213 /91 deve ser aplicado a todas as categorias de segurados, indistintamente, sob pena de afronta ao princípio da isonomia

A Portaria 231 ignora que este período de graça pode ser superior à 12 meses, chegando a 24 ou 36 meses, conforme os §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei 8.213 /91... Estes prazos ainda poderão ser prorrogados (art. 15 , §§ 1º e 2º da Lei 8.213 /91): I. mais 12 meses caso o cidadão citado no item 2 da lista anterior tiver mais de 120 contribuições consecutivas ou intercaladas... A Lei 13.846 , publicada em 18.06.2019, alterou a redação do inciso I do art. 15 da Lei 8.213 /91, para excluir o auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213 /91) do rol de benefícios que garantem a manutenção

Seguindo esse entendimento, o magistrado destacou ainda que a norma do artigo 15 , § 2º , da Lei 8.213 /91, que elastece por até 36 (trinta e seis) meses o período de graça, é regra extraordinária, que... Em seu pedido, a autora deseja ser beneficiada pela extensão do período de graça prevista no artigo 15 , § 2º , da Lei 8.213 /91, segundo o qual, mantém-se a qualidade de segurado, independente de contribuição... do artigo 15 da Lei 8.213 /91, e considerada à luz do artigo 201 , III , da Constituição Federal – somente se aplica aos casos em que a ausência de contribuições ao sistema previdenciário é decorrente

Já o parágrafo 2º do artigo 15 da Lei 8.213 /91 estabelece que, nos casos em que o segurado estiver desempregado, os prazos para manutenção da qualidade de segurado, definidos no inciso II ou no § 1º do... O artigo 15 da Lei 8.213 /91 estabelece as situações em que o empregado pode manter a qualidade de segurado mesmo sem estar contribuindo para o INSS... O prazo do incisos II do artigo 15 da lei 8.213 /91 pode ser prorrogado? Ou seja, posso ficar segurado por mais de doze meses depois que fui demitido da empresa ? Sim

Tais hipóteses estão esboçadas nos parágrafos 1º e 2º do art. 15 , da Lei n. 8.213 /91... Para encontrar a duração do período de graça basta fazer a leitura da Lei n. 8.213 /91 e seu artigo 15 , vejamos: Art. 15... Esta prorrogação também é concedida por um período de doze meses, e poderá ser acrescida aos prazos estabelecidos pelo inciso II ou pelo § 1º , do art. 15 , da Lei n. 8.213 /91, o que significa que, no

do artigo 15 da Lei 8.213 /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social... “A parte autora defende que no caso dos autos tem aplicação a norma do parágrafo 2º do artigo 15 da Lei 8.213 /91, permitindo a prorrogação do estado de graça em face da situação de desemprego... O relator do processo, desembargador federal Sebastião Ogê Muniz, ressaltou que a concessão do auxílio-reclusão, previsto no artigo 80 da Lei 8.213 /91, depende do preenchimento dos seguintes requisitos