Art. 15, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Notícias

do art. 15 da Lei nº 8213 /91... II , § 2º , da Lei nº 8.213 /1991... uma vez que seu último vínculo empregatício foi rescindido em 12/2008; que não houve registro da qualidade de desempregado perante o Ministério do Trabalho da Previdência Social, conforme exigido no § 2º

§ 2º , da LBPS , uma vez comprovada a situação de sem trabalho... art. 15 da LBPS , mas apenas os trabalhadores urbanos desempregados... Segundo o magistrado, o direito previsto na Lei nº 8.213 /91 deve ser aplicado a todas as categorias de segurados, indistintamente, sob pena de afronta ao princípio da isonomia

§ 2º , da LBPS , uma vez comprovada a situação de sem trabalho... art. 15 da LBPS , mas apenas os trabalhadores urbanos desempregados... Segundo o magistrado, o direito previsto na Lei nº 8.213 /91 deve ser aplicado a todas as categorias de segurados, indistintamente, sob pena de afronta ao princípio da isonomia

Seguindo esse entendimento, o magistrado destacou ainda que a norma do artigo 15 , § 2º , da Lei 8.213 /91, que elastece por até 36 (trinta e seis) meses o período de graça, é regra extraordinária, que... Em seu pedido, a autora deseja ser beneficiada pela extensão do período de graça prevista no artigo 15 , § 2º , da Lei 8.213 /91, segundo o qual, mantém-se a qualidade de segurado, independente de contribuição... do artigo 15 da Lei 8.213 /91, e considerada à luz do artigo 201 , III , da Constituição Federal – somente se aplica aos casos em que a ausência de contribuições ao sistema previdenciário é decorrente

do artigo 15 da Lei 8.213 /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social... “A parte autora defende que no caso dos autos tem aplicação a norma do parágrafo 2º do artigo 15 da Lei 8.213 /91, permitindo a prorrogação do estado de graça em face da situação de desemprego... O relator do processo, desembargador federal Sebastião Ogê Muniz, ressaltou que a concessão do auxílio-reclusão, previsto no artigo 80 da Lei 8.213 /91, depende do preenchimento dos seguintes requisitos

§ 2º , da LBPS , uma vez comprovada a situação de sem trabalho... art. 15 da LBPS , mas apenas os trabalhadores urbanos desempregados... Segundo o magistrado, o direito previsto na Lei nº 8.213 /91 deve ser aplicado a todas as categorias de segurados, indistintamente, sob pena de afronta ao princípio da isonomia

do artigo 15 da Lei 8.213 /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social... “A parte autora defende que no caso dos autos tem aplicação a norma do parágrafo 2º do artigo 15 da Lei 8.213 /91, permitindo a prorrogação do estado de graça em face da situação de desemprego... O relator do processo, desembargador federal Sebastião Ogê Muniz, ressaltou que a concessão do auxílio-reclusão, previsto no artigo 80 da Lei 8.213 /91, depende do preenchimento dos seguintes requisitos

do artigo 15 da Lei 8.213 /91 , que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social... “A parte autora defende que no caso dos autos tem aplicação a norma do parágrafo 2º do artigo 15 da Lei 8.213 /91 , permitindo a prorrogação do estado de graça em face da situação de desemprego... O relator do processo, desembargador federal Sebastião Ogê Muniz, ressaltou que a concessão do auxílio-reclusão, previsto no artigo 80 da Lei 8.213 /91 , depende do preenchimento dos seguintes requisitos

O TNU reafirmou o entendimento de que a prorrogação do período de graça — prevista no parágrafo 2º do artigo 15 da Lei 8.213 /91, e considerada à luz do artigo 201 , III , da Constituição Federal — somente... Em seu pedido, a autora desejava ser beneficiada pela extensão do período de graça prevista no artigo 15 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /91, segundo o qual, mantém-se a qualidade de segurado, independente... Seguindo esse entendimento, o juiz destacou ainda que a norma do artigo 15 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /91, que elastece por até 36 meses o período de graça, é regra extraordinária, que deve ser apropriada

do artigo 15 da Lei 8.213 /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social... “A parte autora defende que no caso dos autos tem aplicação a norma do parágrafo 2º do artigo 15 da Lei 8.213 /91, permitindo a prorrogação do estado de graça em face da situação de desemprego... O relator do processo, desembargador federal Sebastião Ogê Muniz, ressaltou que a concessão do auxílio-reclusão, previsto no artigo 80 da Lei 8.213 /91, depende do preenchimento dos seguintes requisitos