Art. 15, Inc. Ii, "b" da Lei 9605/98 em Artigos e Notícias

“A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784 /99... Sobredita Lei (9.605/98) dispõe sobre o prazo máximo para a autoridade ambiental julgar o auto de infração, a partir de sua lavratura, como se vê no artigo 71, inciso II, da lei supracitada... CONCLUSÃO O presente artigo tem por objetivo concluir que o prazo preconizado no art. 71 , inciso II , da Lei 9.605 /98, tem natureza de norma jurídica cogente, ou seja, deve ser integralmente cumprida

In: Revista de Direito Ambiental , n. 27, Jul-Set, 2002, p. 55. [15] “Art. 60 § 4º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto... 32 da Lei dos Crimes e Infrações Administrativas Ambientais (Lei 9.605/98) pela Lei 14.064 4/2020. [5] A EC 96 /2017, por sua vez, encontra-se em total dessintonia com tal marco jurídico, abrindo um... e irradiante sob todo o ordenamento jurídico e passando a integrar o rol das cláusulas pétreas (art. 60 , § 4º , inc

O art. 5ª , inc... prévias, conforme depreende-se do art. 5ª , inc... Crimes Contra a Natureza: (de acordo com a Lei 9.605/98) . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 8ª ed. 2006a, p. 34. ↑ JÚNIOR, Miguel Reale. A lei dos crimes ambientais

Em razão disso tivemos várias legislações desde ano de 1965, note: Ø Em 1965 – Lei n.º 4.771, de 15 de setembro, alterada pela lei n.º 7.803 /89: instituiu o Código Florestal , que, entre outras disposições... Art. 225... II. A Lei ambiental, regulamentando preceito constitucional, passou a prever, de forma inequívoca, a possibilidade de penalização criminal das pessoas jurídicas por danos ao meio-ambiente.III

Com mais de 15 anos, o Estatuto do Desarmamento , Lei n. 10.826 /03 poderá sofrer uma radical mudança ou até mesmo ser revogado... Sigma, trata-se de um novo sistema de controle de armas de fogo definido no art. 2º do Regulamento da Lei n. 10.826 /2003... Art. 3º, § 2º Serão cadastrados no Sinarm: I - os armeiros em atividade no País e as respectivas licenças para o exercício da atividade profissional; II - os produtores, os atacadistas, os varejistas

II... Conceito de poluidor considerado amplo, a teor do art. 3º , inc. IV , da Lei n. 6.938 /1981. Sofrimento e mortandade de milhares de exemplares da fauna silvestre e marinha que devem ser afastados... POLUIÇÃO MEDIANTE LANÇAMENTO DE DEJETOS PROVENIENTES DE SUINOCULTURA DIRETAMENTE NO SOLO EM DESCONFORMIDADE COM LEIS AMBIENTAIS. ART. 54 , § 2º , V , DA LEI N. 9.605 /1998. CRIME FORMAL

nº. 9.605/98 (Crimes Ambientais). 3 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – LEI Nº. 9.605/98 Antes da Lei de Crimes Ambientais Lei nº. 9.605/98, eram aplicadas leis esparsas de difícil aplicação; a pessoa jurídica... I); “quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos” (inc. II) “coleta, apanha e pescas proibidas” (inc... A lista oficial que traz as espécies da fauna brasileira ameaçada de extinção é encontrada na Portaria nº 1.522/89 do IBAMA. 15 DO CRIME PREVISTO NO ART. 37 DA LEI 9.605 /98 Art. 24 do C.P – Considera-se

O inc... LEI 9.605/98. MANUTENÇÃO CLANDESTINA DE AVES EM CATIVEIRO. MAUS TRATOS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ANIMAIS SILVESTRES. MATERIALIADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1... (Brasil, 2012) 2.2.12 Princípio função socioambiental da propriedade Art. 186 , II , da CF/88 . O uso da propriedade será condicionado ao bem estar social

[18] A poluição sonora é tipo penal predito na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98). Este tem sido um entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça: “... Resolução 002/90 do CONAMA, que instituiu o Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora – SILÊNCIO; Resolução CONAMA 01/92; Resolução CONAMA 02/92; Resolução CONAMA 17/95 [8] Art. 3º, inc... O anteprojeto da Lei dos Crimes Ambientais tinha um tipo específico a respeito (art. 59), que acabou sendo vetado

Tratar animais com crueldade caracteriza a contravenção do art. 64, mas submeter os animais à crueldade (art. 225 , § 1º , inc... Art. 8º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação”... O Ministério Público de São Paulo alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 225 , § 1º , inc. VII , da Constituição da República