Art. 161, § 2 da Lei 8069/90 em Artigos e Notícias

Informações do Inteiro Teor Preliminarmente, pontua-se que a revogação do art. 161 , § 2º , do ECA , pela Lei n. 13.509 /2017, com tratamento da matéria no art. 157 , § 2º , do mesmo Estatuto, apenas esclarece... Todavia, ainda a propósito da tipicidade no tocante ao delito previsto no inciso II do art. 2.º da Lei n. 8.137 /90, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RHC n. 163.334/SC, cujo acórdão... As regras do art. 28 , § 6º , I e II , do ECA , visam conferir às crianças de origem indígena um tratamento verdadeiramente diferenciado, pois, além de crianças, pertencem elas a uma etnia minoritária

(NR) Art. 5º Revogam-se o § 2º do art. 161 e o § 1º do art. 162 da lei 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente )... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Esta lei altera a lei 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente )... ____________ LEI 13.509 , DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 Dispõe sobre adoção e altera a lei 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), a Consolidação das leis do Trabalho ( CLT

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo demonstrar as diferenças entre a Alienação Parental e aSíndrome da Alienação Parental sendo a primeira os atos que desabonam a imagem do outro genitor, como a criação de falsas memorias e até a imputação de calunia e o ato de dificultar o dia reservado para encontros entre filho e pai e ou mãe. A Síndrome por sua vez é a doença que se verifica psicologicamente causada pela Alienação, transformando a identidade, a segurança e a saúde emocional do menor de saudável para uma anomia causada pela violência psicológica. Como ponto focal, será abordada a problemática familiar conhecida como alienação parental com o objetivo de fazer vistas ao assunto para sociedade de forma a esclarecer e facilitar a identificação do problema de maneira que torne possível seu “diagnóstico” precoce, demonstrando inclusive os efeitos causados pela alienação parental e os movimentos em defesa dela. Além disso, serão feitas considerações acerca da Lei 12.318 /10 abarcando