Art. 1708 do Código Civil - Lei 10406/02 em Artigos e Notícias

O artigo 1.708 do Código Civil - Lei 10.406 /02, assim determina:" Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos"... do Código Civil de 2002... INTELIGÊNCIA DO ART. 1.708 , DO CC . INEFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1

Referencias: Lei 10.406 /02 ( Código Civil ) (art. 1.694 - 1.710) Lei 13.105 /15 ( Código de Processo Civil ) (art. 911 – 913); STJ, AgInt no AgInt no AREsp 903.083/RJ , Rel... Uma vez concedida, tal prestação será extinta quando quem o recebe houver contraído novo casamento, a união estável ou o concubinato (art. 1.708 , CC )... ex-cônjuge (marido ou mulher) ou ex-companheiro (a) que o (a) impossibilite de inserir-se no mercado de trabalho; quando quem pede a pensão não tenha dado causa à “separação” (inocente) (art. 1.704 , CC

(art 1.518 do CC/02 )... (art 1.708 CC/02 ). Os princípios se dividem em Princípios Fundamentais; Princípio da Dignidade da pessoa humana. Princípio da solidariedade familiar... No Código Civil , temos normas sob este prima; É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família. (art. 1.513 do CC/02 )

Portanto, se o filho se casar com outra pessoa, os pais estarão desobrigados do pagamento de pensão alimentícia, conforme disposto no art. 1.708 do CC/02... A exoneração de alimentos se encontra disposta no art. 1.699 do CC/02

O comportamento indigno do credor em relação ao devedor também pode extinguir a obrigação de pagar pensão, conforme art. 1708 , parágrafo único do Código Civil... colacionada abaixo: “Seguindo os parâmetros probatórios estabelecidos no acórdão recorrido, não paira qualquer dúvida acerca da capacidade da alimentada de prover, nos exatos termos do art. 1.695 do CC/02... No que toca à genérica disposição legal contida no art. 1.694 , caput, do CC/02, referente à compatibilidade dos alimentos prestados com a condição social do alimentado, é de todo inconcebível que ex-cônjuge

ACÓRDÃO DO STJ "Direito pleno a alimentos decorrente da dissolução de união estável quando não demonstradas as restrições previstas nos arts. 1.694 , § 2º , 1.708 , parágrafo único , e 1.724 , do CC⁄02... Essa situação, segundo sua argumentação, seria capaz de eximi-lo de pagar os alimentos, de acordo com o artigo 1.708 , parágrafo único , do Código Civil de 2002

Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /Constituição /Constituição .htm > Acesso em 02 de out de 2018. BRASIL. Lei nº 5.478 , de 25 de julho de 1968... De acordo com o art. 1.696 do CC que diz: Art. 1.696... De acordo com o art. 1.698 do CC , trata que: Art. 1.698

DJ: 02 abr. 2018. Disponível em: < https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:superior.tribunal.justiça;turma.4:acordao;aresp:2018-03-22;3... . Acesso em: 16 out. 2019. [9] BRASIL... Havendo revisar-se o valor da pensão alimentícia ( CC , art. 1.699 )... possibilidade de prover o próprio sustento, o encargo devido ao ex-cônjuge ou ex-companheiro pode-se encerrar com o casamento, união estável ou concubinato do credor, sendo tal instituto previsto no art. 1.708

” ( 1.653 , CC/02 )... nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou mesmo à emancipação ( 1.614 , CC/02 )... Por fim, será tido como depositário , se este não for nem usufrutuário, nem administrador ( 1.652 , CC/02 )

o artigo 1521 do Código Civil... Embora o Código Civil não fale em adultério entre companheiros, a lealdade é gênero de que a fidelidade é espécie... (LÔBO, 2019, p.164) O Código Civil de 2002 traz em seu artigo 1.723 os requisitos para reconhecimento da união estável como entidade familiar