Art. 1708 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - APÓS SENTENÇA - POSSIBILIDADE - EFEITOS ¿EX NUNC¿ - NOVA UNIÃO ESTÁVEL - EXONERAÇÃO - ART. 1.708 DO CC/02 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na linha pacífica jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ainda que o pleito de concessão da justiça gratuita possa ser formulado em qualquer momento processual, seu deferimento não pode ter, de forma alguma, eficácia retroativa. 2. O art. 1.708 do Código Civil de 2002 deixa claro que o simples fato de o credor/alimentando assumir nova relação conjugal estável é suficiente para exonerar o devedor de alimentos. 3. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Civel, 48090192765, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/04/2012, Data da Publicação no Diário: 27/04/2012)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO ALIMENTADO - CASAMENTO - POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO - ART. 1708 E ART. 1566 DO CC/02 - O casamento do filho que atingiu a maioridade é causa extintiva da obrigação de pagar alimentos, sendo ínsito aos cônjuges o dever de mútua assistência como dever (art. 1708 e art. 1566 do CC/02 ).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO - ART. 1708 DO CC/02 - CAUSA DE CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Provada a celebração de casamento da filha alimentada, cessa a obrigação alimentícia, nos termos do art. 1.708 do CC/02 , cabendo a ela, sendo pessoa maior de idade, sadia e apta ao trabalho, buscar os meios, juntamente com seu cônjuge, de se sustentar. 2. Dar provimento ao recurso.