Art. 1771 da Lei 10406/02 em Artigos e Notícias

Pelo fato da entrevista judicial do interditando estar presente no art. 751 , do CPC , houve a revogação do art. 1771 , do CC/02... Ambos se referem a este ponto como “entrevista do interditando”, não utilizando mais os termos do velho CPC /73 e da redação anterior do art. 1.771 , CC/02 , anteriormente o termo utilizado era interrogatório... Quando observamos a revogação do art. 1769 , CC/02 percebemos uma nova divergência

MANUTENÇÃO DA INTERDIÇÃO COMO PROTEÇÃO À PESSOA CONSIDERADA SUA DESIGUALDADE Com o advento do estatuto, houve, inicialmente, alteração na redação dos artigos 1.768 , 1.769 , 1.771 e 1.772 do Código Civil... doentes mentais, os com discernimento reduzido, os impossibilitados de exprimir vontade e os excepcionais do rol que enumera as pessoas incapazes (a Lei 13.146 /15 alterou a redação dos artigos 3º e 4º do CC/02... 2015, Lei nº 7.853 , de 24 de outubro de 1989; Decreto n. 3.298 , de 20 de dezembro de 1999; Lei nº 10.048 , de 08 de novembro de 2000; Lei nº 10.098 , de 19 de dezembro de 2000; Decreto n. 5.296 , de 02

O art. 751 do Novo CPC alterou o disposto no art. 1771 do Código Civil... Revogam-se: II- os arts. 227 , 229 , 230 , 456 , 1482 , 1483 e 1768 a 1773 da Lei n. 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil )... Anulabilidade por incapacidade etária e por falta de autorização: - CC/02: arts. 1517 a 1520, 1550, I e II a 1564. Capacidade matrimonial: I – Idade núbil: 16 anos