Art. 18, § 1 da Lei de Abuso de Autoridade em Artigos e Notícias

Tampouco socorre-se à autoridade atrelada ao próprio cargo de magistrado, a qual poderia caracterizar conduta prevista no art. 18 , parágrafo único , da Lei de Abuso de Autoridade... preferencialmente de uso não profissional: (...) § 1º - O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator, conforme o caso, às penas previstas nos incisos I , III e IX do artigo 112 da Lei... nº 10.083 , de 23 de setembro de 1998 - Código Sanitário do Estado, sem prejuízo: Art. 122 , Lei 10.083 /98: Artigo 112 - As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis