Art. 18, § 1 da Lei de Abuso de Autoridade em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 18, § 1 da Lei de Abuso de Autoridade

• STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

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  único , da Lei de Abuso de Autoridade... O impetrante sustenta que, embora o paciente tenha manifestado a vontade de permanecer em silêncio, a magistrada singular permitiu que o Ministério Público realizasse perguntas, violando o art. 18 , parágrafo único... O paciente foi preso em flagrante e denunciado como incurso no art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, sobrevindo decisão que converteu a custódia em preventiva

• TJM-MG - XXXXX20179130003

  Jurisprudência • Acórdão • Mostrar data de publicação

  APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA - DELITO DE ABUSO DE AUTORIDADE CONSISTENTE NO ATENTADO À INCOLUMIDADE FÍSICA DO INDIVÍDUO E NA SUBMISSÃO DE PESSOA SOB CUSTÓDIA A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO NÃO AUTORIZADO POR LEI (ART. 3º, ?I?, E ART. 4, ?B?, AMBOS DA LEI N. 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965)- LESÕES COMPROVADAS POR AUTO DE CORPO DE DELITO, COMPATÍVEIS AS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA E TESTEMUNHA SOBRE ABORDAGEM IRREGULAR - EXCESSOS NA CONTENÇA DE FORÇA PERANTE CIVIS AGLOMERADOS NO LOCAL DA OCORRÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E CONSISTENTE - RECURSO IMPROVIDO.