Art. 189, § 2 da Lei 13105/15 em Artigos e Notícias

-, desde que previamente pactuado entre os envolvidos no procedimento, na forma do artigo 189 , § 2º , in verbis: "Para os fins do disposto no art. 190 da Código de Processo Civil , a manifestação... Tem-se, assim, que os correlatos prazos possuem, em verdade, natureza material , o que se revela suficiente, por si, para afastar a incidência do CPC/15 , no tocante à forma de contagem em dias úteis... DISPONIBILIDADE DOS INTERESSES A PERMITIR O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSAL - Inteligência do art. 190 , do CPC/2015 . DECISÃO AGRAVADA REFORMA. AGRAVO PROVIDO

Nos termos do referido dispositivo, no prazo de cinco dias contados da publicação da decisão que autorizar a alienação de ativos, os credores com mais de 15% dos créditos concursais poderão manifestar... Mais recentemente, com o CPC/2015 e a Lei 13.140 /2015, a mediação também ganhou espaço entre os meios de solução de conflitos utilizados no país... No entanto, a menção à tutela provisória não traz qualquer inovação, apenas reforça a possibilidade já amplamente admitida de utilização dessa ferramenta – e de outros institutos processuais – prevista no CPC