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Agravo interno. Ausência de novas razões a ensejar a reforma da decisão. Execução de título extrajudicial. Obtenção de certidão da ação de Divórcio envolvendo a executada. Providência que cabe à parte buscar junto ao Juízo em que tramitou a ação de Divórcio, nos termos do art. 189 , § 2º , do CPC/15 . Recurso a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, ora agravante, de expedição de ofício para obtenção de certidão do processo de divórcio da executada, ora agravada – Possibilidade – Certidão referente à partilha resultante de divórcio corresponde a exceção legal da regra da publicidade, apenas, para aqueles que demonstrar interesse jurídico – Interesse do exequente demonstrado - Cabimento da pretensão do exequente, que tem amparo no art. 189 , § 2º do Código de Processo Civil - Informações sigilosas – Impossibilidade de obtenção destas informações, sem a intervenção judicial – Certidão que deverá ser limitada, apenas, à partilha dos bens do casal, sem qualquer informação a respeito de outros aspectos do divórcio - RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.
Ação de divórcio – Decisão que autorizou a habilitação de terceiro interessado de modo irrestrito nos autos – Impossibilidade – Ação que tramita em segredo de justiça – Exceção prevista no artigo 189 § 2º do CPC apenas ao terceiro que demonstrar interesse jurídico e somente para pleitear certidão de partilha resultante do divórcio – Interesse patrimonial do terceiro que não permite irrestrita consulta e acesso a processo protegido por segredo de justiça - Recurso provido em parte.
Requer autorização judicial deste honrado Juízo para ter acesso ao conteúdo do processo mencionado - art. 189 , II , §§ 1º e 2º do CPC . 5. DAS QUESTÕES DE FATO QUANTO A E E... Assim, Excelência, tendo em vista o segredo de justiça - art. 189 , II , §§ 1º e 2º do CPC , requer seja oficiada a Vara de Família e Sucessões de Porto Nacional (TO), para que informe sobre existência... que em segredo de justiça - art. 189 , II , §§ 1º e 2º do CPC - ou à Defensora Pública desta cidade e comarca de Ponte Alta do Tocantins, Dra. , que o representou na ação de reconhecimento e dissolução
Em seu voto, o ministro lembrou que o artigo 115 do CPC/73 (art. 189 , CPC/15 ) limitou a presença das próprias partes e a de seus advogados em determinados... 1º , do CPC ), assegurando-se aos terceiros que comprovarem interesse jurídico apenas a obtenção de certidão da sentença (art. 189 , § 2º , do CPC )- a qual, conforme mencionado na decisão agravada, deverá... De acordo com o art. 189 , §§ 1º e 2º , do CPC , sem a demonstração de interesse jurídico na causa, é vedada ao terceiro a consulta aos autos que tramitam em segredo de justiça, cabendo-lhe apenas o direito
Em seu voto, o ministro lembrou que o artigo 115 do CPC/73 (art. 189 , CPC/15 ) limitou a presença das próprias partes e a de seus advogados em determinados... 1º , do CPC ), assegurando-se aos terceiros que comprovarem interesse jurídico apenas a obtenção de certidão da sentença (art. 189 , § 2º , do CPC )- a qual, conforme mencionado na decisão agravada, deverá... De acordo com o art. 189 , §§ 1º e 2º , do CPC , sem a demonstração de interesse jurídico na causa, é vedada ao terceiro a consulta aos autos que tramitam em segredo de justiça, cabendo-lhe apenas o direito
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