Microempreendedor Individual - MEI
§ 2º da LC n. 123 /06. 4... § 3º , inciso V da LC n. 123 /06... Contudo, é necessário atender aos critérios previstos na LC n. 123 /06
Art. 18a, § 2 da Lei da Microempresa - Lc 123/06 em Artigos e Notícias
1 resultado
Ordenar Por